O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar. A iniciativa, parte do plano Pena Justa, busca ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, garantindo cuidados básicos e prevenindo doenças.
Para formalizar o programa Cuidar, foi assinado um acordo de cooperação técnica. Nele, o CNJ uniu forças com os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O objetivo central é assegurar cuidados básicos, conter a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes no país.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, ressaltou a importância fundamental do direito à saúde. Segundo Fachin, essa garantia deve ser universal, independentemente da privação de liberdade.
Ele afirmou que, embora quem cometeu um delito deva responder por ele, a privação de liberdade não deve significar a privação de humanidade, dignidade e condições básicas de saúde. O programa Cuidar visa estabelecer o direito à saúde em todas as fases do ciclo penal, desde a entrada no sistema até o pós-cumprimento da pena.
Fachin complementou que a iniciativa assegura a continuidade do cuidado, fortalece a atenção básica e busca combater as desigualdades que afetam desproporcionalmente a população carcerária.
Um Acordo Pela Dignidade e Contra Doenças
A iniciativa do CNJ e seus parceiros se baseia na premissa de que a saúde prisional é um pilar da saúde pública. Especialistas presentes no lançamento do programa Cuidar destacaram os complexos desafios enfrentados no ambiente carcerário. Entre eles, estão a alta incidência de doenças infecciosas, os problemas de saúde mental e as múltiplas vulnerabilidades que acometem essa população.
Os participantes defenderam uma atuação integrada e contínua. Eles enfatizaram que investir na saúde dentro das prisões tem um impacto direto e positivo na saúde pública como um todo. Isso ocorre ao reduzir a transmissão de doenças e, consequentemente, proteger a coletividade.
Maria Jesus Sanchez, coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), chamou a atenção para a invisibilidade dessa parcela da população. “Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas”, alertou Maria Jesus.
Ela explicou que as prisões não funcionam como sistemas isolados. Existe um intenso intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. “Portanto, há intercâmbio de doenças”, defendeu. Para Maria Jesus, a saúde prisional não pode ser um “ponto cego” para o sistema de saúde, mas sim uma parte integrante dele.
O Alerta dos Especialistas: Riscos e Invisibilidade
A gravidade da situação foi exemplificada pela pesquisadora da Fiocruz, Alexandra Roma Sanchez. Ela destacou a tuberculose como um problema de saúde alarmante no sistema prisional brasileiro. Segundo Alexandra, a probabilidade de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que a de alguém da mesma faixa etária e nível socioeconômico em liberdade.
Esse dado, conforme a pesquisadora, “dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”. Alexandra Roma Sanchez apontou dois grandes desafios para controlar a doença no ambiente prisional:
* Melhoria do ambiente carcerário: A falta de luz solar direta, a escassa renovação do ar e a superlotação são fatores que amplificam a transmissão e o adoecimento devido à hiperexposição das pessoas.
* Disponibilização de métodos de diagnóstico de alta performance: É crucial investir em “melhores soluções para rastreamento”, evitando tecnologias defasadas que comprometem a detecção precoce e o tratamento eficaz.
A implementação do programa Cuidar busca, portanto, responder a essas urgências. A iniciativa visa não apenas tratar as doenças existentes, mas também prevenir sua proliferação em um ambiente já desafiador.
O Plano Pena Justa e o Futuro do Sistema
O programa Cuidar é uma peça fundamental dentro do plano Pena Justa, uma política nacional abrangente. Esse plano é dedicado ao enfrentamento da crise estrutural no sistema prisional brasileiro, reconhecida como um “estado de coisa inconstitucional” pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A determinação do STF ocorreu em 2023, durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347. Esse reconhecimento legal destaca a urgência e a necessidade de reformas profundas no sistema carcerário.
O plano Pena Justa, coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece mais de 300 metas. Essas metas devem ser cumpridas até o ano de 2027 e abrangem diversas áreas cruciais para a melhoria do sistema. Entre os principais objetivos, estão:
* Redução da superlotação: Um dos problemas mais crônicos do sistema prisional, que impacta diretamente a saúde e a dignidade dos detentos.
* Melhoria das condições de saúde e higiene: Implementação de infraestrutura e práticas que garantam um ambiente mais saudável.
* Ampliação do acesso à educação e trabalho: Oferecer oportunidades de ressocialização para pessoas privadas de liberdade.
* Fortalecimento da gestão do sistema prisional: Aprimoramento da administração para garantir eficiência e respeito aos direitos humanos.
A integração do programa Cuidar ao Pena Justa reforça o compromisso de transformar a realidade prisional. A expectativa é que, com ações coordenadas e investimentos adequados, seja possível avançar na garantia dos direitos fundamentais e na construção de um sistema mais justo e humano.
Perguntas Frequentes
O que é o programa Cuidar?
É uma estratégia lançada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro.
Quem participa do acordo de cooperação para o programa?
O CNJ, os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Qual a relação entre o programa Cuidar e o plano Pena Justa?
O programa Cuidar é uma estratégia que integra o plano Pena Justa, uma política nacional mais ampla para enfrentar a crise no sistema prisional brasileiro, determinada pelo STF em 2023.
