Especialistas apontam que a legislação brasileira de proteção à mulher é avançada, com marcos como a Lei Maria da Penha e do Feminicídio. Contudo, a efetiva transformação social e cultural decorrente dessas leis levará de 30 a 50 anos, exigindo o engajamento de gerações para que os impactos sejam plenamente sentidos.
Apesar de um arcabouço legal robusto, a mudança de mentalidade na sociedade é um processo contínuo e demorado, que vai além da promulgação de normas. É um desafio que permeia as configurações emocionais e comportamentais de toda uma coletividade.
Arcabouço Legal Robusto: Avanços e Desafios
A legislação brasileira para o enfrentamento da violência de gênero é amplamente reconhecida como uma das mais avançadas globalmente. A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que completou 20 anos, e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015), com uma década de existência, são consideradas marcos fundamentais. Elas representam um avanço significativo no combate à violência contra a mulher, tipificando crimes e estabelecendo medidas protetivas.
A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Janaína Penalva, especialista em gênero e direito, ressalta a importância dessas leis. “Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”, afirma Penalva.
A pesquisadora Valeska Zanello complementa essa visão, acreditando que a transformação real da sociedade, provocada por essas leis, deve levar ainda de 30 a 50 anos. “Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações”, explica Zanello.
O arcabouço legal de proteção às mulheres teve avanços recentes com a publicação de novas normas essenciais. Entre elas, destacam-se:
* Lei nº 15.383/2026 (Monitoramento Eletrônico do Agressor): Sancionada em 9 de junho, esta lei estabelece o monitoramento eletrônico do agressor como medida protetiva de urgência. A medida é aplicada quando há risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Além disso, a vítima poderá usar um dispositivo de segurança que a alerta sobre a aproximação do agressor, aumentando a segurança e a sensação de proteção.
* Lei nº 15.384/2026 (Crime de Vicariedade): Esta legislação tipifica o crime de vicaricídio, que é o assassinato de filhos e outros parentes como forma de punir ou causar sofrimento às mulheres. A lei prevê pena de 20 a 40 anos em regime fechado para casos de violência vicária. A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se o crime for praticado na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle; contra criança ou adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; ou em descumprimento de medida protetiva de urgência.
* Combate à Violência Digital: Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, física ou virtual) também contribuem significativamente para combater a violência digital, uma modalidade crescente e preocupante.
A Longa Marcha da Transformação Cultural
Apesar dos avanços legislativos, a efetividade das leis depende de uma profunda transformação cultural. O psicólogo Flávio Urra, que trabalha com a ressocialização de autores de violência, enfatiza o papel crucial do movimento de mulheres. “Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento”, destaca Urra.
Nos últimos anos, o aumento das denúncias reflete uma menor tolerância das mulheres a atitudes machistas. Em 2025, o Ligue 180 recebeu, entre janeiro e outubro, mais de 155 mil denúncias de violência contra a mulher, a maioria delas feita pelas próprias vítimas. Flávio Urra avalia que muitos homens são denunciados porque as mudanças de comportamento ainda não os alcançaram. “Não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime”, afirma.
O consultor de empresas Felipe Requião, que trabalha com o engajamento de homens na promoção da equidade de gênero, aponta que, apesar do arcabouço legal reconhecido, os atos de violência ainda são minimizados culturalmente. A responsabilização dos homens também enfrenta resistência. “Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social”, analisa Requião.
O Papel Crucial da Prevenção e do Engajamento Masculino
Para Felipe Requião, a carência de ações preventivas eficazes é um fator crítico que impede a interrupção do ciclo de violência. Ele argumenta que a sociedade atua predominantemente após a ocorrência da violência, e não na sua prevenção. “Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu”, pontua Requião. Não é à toa que institutos de defesa da mulher amplamente divulgam informações sobre o ciclo da violência, buscando justamente alertar e capacitar para a identificação precoce.
O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos reforça a necessidade do engajamento masculino. Segundo ele, os homens precisam lutar por mudanças e reconhecer seu papel no cuidado e na desconstrução de padrões machistas. Dos Anjos destaca que existem limites, inclusive legais, que dificultam o papel dos homens no cuidado, exemplificando a complexidade da questão. Como embaixador da CoPai, uma coalizão pela paternidade ativa, ele trabalha para promover a participação masculina responsável e equitativa.
A transformação social, portanto, não se restringe à criação de leis. Ela exige um compromisso contínuo com a educação, a prevenção e a mudança de mentalidades. Somente com o esforço conjunto de gerações, mulheres e homens, será possível construir uma sociedade verdadeiramente equitativa e livre de violência de gênero.
Perguntas Frequentes
Quais são as principais leis de proteção à mulher no Brasil?
As principais leis de proteção à mulher no Brasil são a Lei Maria da Penha (que combate a violência doméstica e familiar) e a Lei do Feminicídio (que tipifica o assassinato de mulheres por razões de gênero). Recentemente, foram sancionadas leis sobre monitoramento eletrônico de agressores e o crime de vicaricídio.
Quanto tempo especialistas estimam para a transformação social pelas leis?
Especialistas como Janaína Penalva e Valeska Zanello estimam que a efetiva transformação social e cultural, decorrente das leis de proteção à mulher, levará de 30 a 50 anos, ou seja, pelo menos três gerações.
Qual o papel da prevenção e do engajamento masculino no combate à violência?
A prevenção é crucial para interromper o ciclo da violência antes que ela se agrave. O engajamento masculino é fundamental para desconstruir padrões machistas e promover a equidade de gênero, com homens atuando ativamente na luta contra a violência, conforme destacam Flávio Urra e Ismael dos Anjos.
