Governo bloqueia recursos de apostas ilegais para combater crimes organizados

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta sexta-feira (19), um decreto que estabelece o bloqueio imediato de recursos financeiros de apostas ilegais no Brasil. Essas apostas, conhecidas como bets de quota fixa, operam fora da legislação e, com essa medida, o governo busca coibir a proliferação dessas atividades. O bloqueio financeiro ocorrerá assim que os bancos realizarem o congelamento dos valores em contas vinculadas a essas empresas. Os recursos congelados serão transferidos para o Fundo Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de reforçar as ações contra o crime organizado.

O Decreto nº 13.033/2026 foi publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, sinalizando um passo significativo para o controle das apostas no país. A ação foi viabilizada pela recente aprovação da Lei Antifacção pelo Congresso Nacional, que introduziu mecanismos que permitem o que é chamado de “perdimento de bens”. De acordo com o Ministério da Fazenda, a Lei ampliou as ferramentas disponíveis para o combate a tais atividades irregulares.

Desde 2025, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, já havia solicitado à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) o bloqueio de cerca de 50 mil sites de apostas ilegais, administrados por aproximadamente 350 operadores. Esses operadores costumam utilizar instituições financeiras, muitas vezes fintechs, que apresentam baixa supervisão. Em coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que estes operadores estão sujeitos a notificações de diversos órgãos competentes.

A Lei Antifacção permite que a SPA, ao identificar um operador não autorizado, formalize a irregularidade por meio de um auto de constatação. Esse documento registra a atividade ilegal e, a partir daí, a secretaria notifica as instituições financeiras. Elas têm um prazo de até 24 horas para bloquear valores em contas relacionadas a essas empresas irregulares e interromper novas transações. As instituições financeiras devem comunicar a execução da medida em até 48 horas e o Banco Central ficará encarregado de supervisionar o cumprimento.

Além disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentará os procedimentos operacionais relacionados ao bloqueio das contas. A instauração e condução dos processos administrativos caberão à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que notificará as partes envolvidas, garantindo o direito à defesa e ao contraditório.

Uma vez que a decisão administrativa que determine o perdimento de bens seja concluída, o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará os autos à Advocacia-Geral da União (AGU) para o ajuizamento da ação judicial. Os valores bloqueados, ao serem convertidos em depósito judicial, permanecerão à disposição do resultado dessa ação.

Em uma medida complementar, o Ministério da Fazenda também divulgou a Portaria nº 1.766/2026, que institui a responsabilidade tributária solidária das instituições financeiras que realizarem movimentações com recursos provenientes de apostas ilegais. Essa ação visa desincentivar as instituições financeiras a apoiar a operação de apostas irregulares, uma vez que, atualmente, o mercado está sob rigorosa regulação pela SPA. Caso uma instituição financeira aceite movimentar tais recursos, a Receita Federal se encarregará de notificar e atribuir responsabilidade solidária à mesma, além de exigir o cumprimento das obrigações tributárias.

Essas iniciativas representam um esforço do governo para fortalecer o combate ao crime organizado e garantir um ambiente de apostas mais seguro e regulado no Brasil, protegendo os cidadãos de práticas ilegais e potencialmente prejudiciais.

Bruno Sampaio

Autoridade Temática

Editor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.