O governador Jerônimo Rodrigues sancionou nesta sexta-feira (24), em Brumado, a lei que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação na Bahia. A medida visa fortalecer a inclusão e garantir mais direitos à comunidade surda baiana.
A nova legislação, oficializada no Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, marca um avanço significativo para a acessibilidade no estado. Com a sanção, a Libras é formalmente estabelecida como um sistema linguístico completo, capaz de transmitir ideias e fatos, conferindo-lhe o mesmo status de outras línguas oficiais.
Libras: Mais que um Idioma, um Direito Legal na Bahia
O reconhecimento legal da Libras não é apenas um ato simbólico; ele representa uma mudança de paradigma na forma como a comunicação é percebida e garantida para a comunidade surda. Ao ser elevada à condição de meio legal, a Libras passa a ser amparada por direitos e deveres, exigindo que o poder público e a iniciativa privada se adequem para assegurar a comunicação plena. Isso significa que a barreira linguística, frequentemente enfrentada por pessoas surdas, passa a ser combatida por força da lei.
A iniciativa reflete um compromisso com a diversidade e a equidade social. Como afirmou o governador Jerônimo Rodrigues, “Quando a gente reconhece a Libras, a gente reconhece direitos, respeita a diversidade e garante mais autonomia para a comunidade surda. Esse é mais um passo para construirmos uma Bahia cada vez mais inclusiva e acessível para todos”. A fala ressalta a importância da autonomia, permitindo que cidadãos surdos exerçam plenamente sua cidadania e participem ativamente da sociedade.
Impacto da Nova Lei na Vida dos Cidadãos Baianos
A legislação recém-sancionada traz implicações diretas e práticas para o dia a dia da população surda. Um dos pontos centrais da lei é a obrigatoriedade para instituições que registram atendimento diário superior a 500 pessoas. Isso inclui setores vitais como:
* Bancos: Garantindo acesso a serviços financeiros, como abertura de contas, solicitação de empréstimos e resolução de problemas, com total compreensão.
* Hospitais e Unidades de Saúde: Assegurando que pacientes surdos possam comunicar seus sintomas, entender diagnósticos e tratamentos, exercendo seu direito à saúde de forma plena e segura.
* Centros Comerciais: Facilitando o consumo, o atendimento ao cliente e a participação na vida econômica, eliminando barreiras de comunicação em lojas e estabelecimentos diversos.
A disponibilização de intérpretes e tradutores qualificados nesses ambientes é crucial para garantir atendimento adequado e equitativo. Esta medida visa empoderar a comunidade surda, oferecendo-lhes a liberdade e a segurança de acessar serviços essenciais e de consumo sem dependência de terceiros ou receio de mal-entendidos. A autonomia conquistada impacta diretamente a qualidade de vida e a participação social.
Compromisso Estadual com a Inclusão e Acessibilidade
Para a efetivação da lei, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) assume um papel fundamental. A pasta será responsável pela implementação de critérios rigorosos de formação para os profissionais de Libras, garantindo a qualidade e a padronização do serviço. Além disso, a SJDH promoverá a oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais, abrangendo diversas esferas da administração pública. Essa iniciativa capacitará funcionários de diferentes órgãos a se comunicar com cidadãos surdos, tornando o atendimento público mais inclusivo e eficiente em todo o estado.
A sanção da lei da Libras na Bahia se insere em um contexto mais amplo de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. O Governo do Estado tem demonstrado um esforço contínuo para construir uma sociedade mais justa e acessível. Entre as iniciativas que complementam e fortalecem o reconhecimento da Libras, destacam-se:
* Ampliação da Central de Intérpretes de Libras da Bahia (CILBA Online): Um serviço que oferece interpretação remota, expandindo o alcance e a disponibilidade de profissionais de Libras, especialmente em regiões onde a presença física é mais escassa.
* Criação de dois Núcleos de Comunicação em Libras: Estes núcleos serão implantados estrategicamente nas cidades de Salvador e Feira de Santana. Eles atuarão como centros de referência, promovendo o ensino, a pesquisa e a difusão da Libras, além de oferecerem suporte e recursos para a comunidade surda e para os profissionais da área.
Essas ações conjuntas representam um investimento robusto na infraestrutura de acessibilidade e na promoção dos direitos linguísticos da comunidade surda. A Bahia, com a sanção desta lei, reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade onde a diversidade é valorizada e as barreiras são sistematicamente derrubadas, garantindo que todos os cidadãos tenham voz e acesso pleno à comunicação e aos serviços. A expectativa é que este avanço inspire outras regiões e consolide o estado como referência em políticas inclusivas.
Perguntas Frequentes
O que a nova lei de Libras sancionada na Bahia estabelece?
A nova lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no Estado da Bahia, garantindo mais direitos e autonomia à comunidade surda baiana.
Quais instituições serão afetadas pela obrigatoriedade de intérpretes de Libras?
Instituições com atendimento diário superior a 500 pessoas, como bancos, hospitais e centros comerciais, deverão disponibilizar intérpretes e tradutores qualificados.
Como a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos participa da implementação da lei?
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) será responsável pela implementação de critérios de formação e pela oferta progressiva de cursos de Libras para servidores estaduais.
