Senado aprova uso do Pré-Sal para renegociar dívidas do setor agropecuário

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 5122/23, que destina recursos do Fundo Social do Pré-Sal para renegociar dívidas de produtores rurais afetados por crises climáticas e geopolíticas. A medida, que pode gerar um impacto fiscal de R$ 140 bilhões, segue agora para a Câmara dos Deputados.

Conhecido como o “Refis do Agro”, o texto também abrange o alongamento de débitos já existentes no âmbito do crédito rural. O governo federal expressou sua oposição à proposta, alertando para o potencial impacto significativo nas contas públicas.

A aprovação no Senado ocorreu conforme o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), previamente endossado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como o projeto sofreu modificações na Casa, ele precisará passar por uma nova análise e votação na Câmara antes de ser enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Entenda o “Refis do Agro” e as Condições de Renegociação

O projeto de lei visa oferecer um alívio financeiro a produtores e cooperativas que enfrentaram dificuldades. Para serem beneficiados, eles devem comprovar perdas relevantes em pelo menos duas safras, entre os anos de 2019 e 2025. Essas perdas precisam ter sido causadas por eventos climáticos severos ou pela queda dos preços agrícolas, resultante de conflitos geopolíticos internacionais, como o que ocorre no Oriente Médio.

As condições de financiamento das dívidas, conforme aprovado, preveem prazos estendidos e juros subsidiados. O prazo máximo para o pagamento será de 10 anos, com um período de carência de três anos. Os limites estabelecidos são de até R$ 10 milhões por beneficiário individual e R$ 50 milhões para cooperativas, associações ou condomínios.

A linha especial de financiamento, definida pela proposta, terá um limite de R$ 10 milhões para participantes de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Programa de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp). Para associações e cooperativas de produção, o limite será de R$ 50 milhões.

O prazo total de pagamento será de 13 anos, incluindo no mínimo dois anos de carência, adaptado à capacidade de pagamento do produtor. As taxas de juros anuais foram escalonadas:

* 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.
* 5,5% ao ano para beneficiários do Pronamp e demais médios produtores.
* 7,5% ao ano para os demais produtores.

Serão renegociadas diversas operações de crédito rural. Isso inclui empréstimos usados para quitar dívidas agrícolas e Cédulas de Produto Rural (CPRs), abrangendo operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, com contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além disso, a medida permite a renegociação de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores de insumos, oferecendo um panorama abrangente de apoio ao setor.

O Controverso Fundo Social do Pré-Sal e Seus Destinos

O Fundo Social (FS) do Pré-Sal, criado em 2010, foi concebido com o propósito de financiar políticas públicas de caráter permanente. Ele utiliza recursos provenientes da exploração do pré-sal, uma riqueza natural finita. Sua criação visava garantir que as futuras gerações também se beneficiassem dos ganhos obtidos com esse recurso estratégico.

Ao longo dos anos, contudo, o fundo tem passado por diversas alterações em suas atribuições. Originalmente, 50% dos recursos do Fundo do Pré-Sal eram direcionados para a educação. A outra metade era distribuída entre áreas essenciais como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.

Mais recentemente, em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federal, convertida em lei pelo Parlamento, expandiu ainda mais o escopo do fundo. Foram incluídos o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas. O fundo também se tornou uma fonte de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) após as devastadoras enchentes de maio de 2024, demonstrando sua crescente utilização em situações emergenciais e de grande impacto social.

O governo, ao se manifestar contra a proposta do “Refis do Agro”, ressaltou o risco de um forte impacto fiscal, que poderia atingir até R$ 140 bilhões. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reconheceu a preocupação governamental. Contudo, ele afirmou ter um acordo com senadores e deputados para pautar a matéria, ressaltando a prioridade dada ao setor agrícola. “Eu respeito integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões”, declarou Alcolumbre.

Próximos Passos da Proposta e o Cenário Político-Econômico

A aprovação do PL 5122/23 no Senado representa um passo significativo para o setor agrícola, mas o projeto ainda precisa superar outras etapas no complexo trâmite legislativo brasileiro. A próxima fase crucial será a deliberação na Câmara dos Deputados, onde a proposta poderá sofrer novas análises e eventuais modificações antes de seguir para a sanção presidencial.

As fontes de recursos autorizadas para a linha especial de financiamento são variadas. Incluem as receitas correntes do Fundo Social (FS) dos anos de 2026 e 2027, além do superávit financeiro do fundo apurado em 31 de dezembro de 2025 e 2026. Também serão utilizadas fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e o superávit financeiro de outros fundos sob supervisão do Ministério da Fazenda, apurado nas mesmas datas. Outras fontes poderão ser definidas pelo Poder Executivo.

O projeto ainda prevê o uso de receitas de fundos regionais importantes, como os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Norte (FNO) e do Centro-Oeste (FCO), bem como do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação, que define o montante total disponível para o programa, será determinado pelo Poder Executivo. Essa flexibilidade na definição do limite global permitirá ao governo adaptar o programa às necessidades e à capacidade orçamentária do país.

A discussão sobre o uso do Fundo Social do Pré-Sal para o agronegócio reflete um debate mais amplo sobre a destinação de recursos públicos e o equilíbrio entre o apoio a setores econômicos estratégicos e a manutenção da saúde fiscal do país. A medida, embora vista como essencial por parte do Congresso para auxiliar produtores em crise, gera preocupação no Executivo quanto ao seu impacto no orçamento, especialmente considerando o já elevado compromisso fiscal do Brasil.

Perguntas Frequentes

O que é o “Refis do Agro”?

O “Refis do Agro” é o nome popular dado ao Projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para financiar o pagamento e o alongamento de dívidas de produtores rurais. Essas dívidas devem ter sido causadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos decorrentes de conflitos geopolíticos.

Quem pode ser beneficiado pela nova medida?

Produtores rurais e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, podem ser beneficiados. As perdas devem ser decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas em razão de conflitos geopolíticos.

Qual o impacto fiscal estimado da proposta?

O governo federal manifestou preocupação com a medida, estimando que ela pode gerar um forte impacto fiscal de até R$ 140 bilhões nas contas públicas. Essa estimativa é um dos pontos de discórdia entre o Executivo e o Legislativo.

Quais são os próximos passos para o projeto após a aprovação no Senado?

Após a aprovação no Senado, o projeto de lei, por ter sofrido alterações, terá de passar por nova deliberação na Câmara dos Deputados. Somente depois de aprovado também pela Câmara, ele seguirá para a sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Como o Fundo Social do Pré-Sal é utilizado atualmente?

Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente, o Fundo Social do Pré-Sal tem tido suas atribuições alteradas ao longo dos anos. Atualmente, 50% de seus recursos são destinados à educação, e a outra metade é dividida entre áreas como habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte. Em 2025, também passou a incluir o financiamento de políticas de habitação social, mitigação das mudanças climáticas e a reconstrução do Rio Grande do Sul.

Bruno Sampaio

Autoridade Temática

Editor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.