A Secretaria do Meio Ambiente da Bahia (Sema) marcou presença no 9º Congresso Sul-Americano de Resíduos Sólidos e Sustentabilidade (ConReSol), em Curitiba (PR), que ocorreu entre terça-feira (5) e quinta-feira (7) desta semana. O órgão apresentou dois trabalhos técnicos cruciais para o avanço da governança ambiental e da economia circular no estado e no país. Os estudos abordam a ligação entre desempenho ambiental e receitas fiscais, bem como o panorama da logística reversa no Brasil e na Bahia, com propostas ancoradas na realidade dos municípios baianos.
Bahia Propõe Novo Modelo de Financiamento Ambiental
Um dos destaques da participação baiana foi a apresentação de uma aplicação experimental do Indicador de Preservação Ambiental (IPA). Este mecanismo técnico inovador foi desenhado para vincular o desempenho ambiental dos municípios ao acesso a receitas fiscais, especialmente no contexto da recente reforma tributária brasileira. A reforma, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um tributo compartilhado entre estados e municípios que substituirá gradualmente o ISS e o ICMS.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe inovações significativas, incluindo a previsão de que até 5% do índice de participação municipal no IBS seja calculado com base no IPA. O indicador, por sua vez, será avaliado conforme critérios estabelecidos pela legislação estadual. O IPA proposto pela Sema distribui esse percentual em cinco componentes igualmente ponderados, cada um correspondendo a 1% do total:
1. Capacidade institucional municipal para a gestão ambiental;
2. Estrutura administrativa dedicada ao meio ambiente;
3. Cobertura do território por unidades de conservação;
4. Desempenho na gestão de resíduos sólidos;
5. Índices de coleta e tratamento de esgoto.
Maiana Pitombo, superintendente de Inovação e Desenvolvimento Ambiental (SIDA) da Sema e uma das autoras do estudo, explicou a metodologia. Segundo ela, são atribuídas pontuações progressivas para cada dimensão, o que permite reconhecer municípios em diferentes estágios de desenvolvimento ambiental sem excluir aqueles com menor capacidade institucional. A metodologia foi desenhada para ser rigorosa e operacionalmente viável.
A aferição do IPA se baseia em dados de sistemas públicos já consolidados, como o SINISA (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) e o SINIR (Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão de Resíduos Sólidos). Isso garante transparência ao processo e evita que os municípios precisem criar novos fluxos administrativos para cumprir os critérios. A superintendente Maiana Pitombo ressalta que o IPA tem potencial para atuar como mecanismo de coordenação federativa, tornando o desempenho ambiental um fator concreto na distribuição de receitas e, com isso, incentivando investimentos municipais em saneamento, planejamento e fortalecimento institucional.
Logística Reversa: Panorama Nacional e Avanços na Bahia
O segundo estudo apresentado no ConReSol focou na análise comparativa dos marcos regulatórios federais e estaduais relacionados à implementação da logística reversa no Brasil. O levantamento mapeou o estágio atual da agenda normativa e identificou contribuições para o aprimoramento das políticas de economia circular na Bahia. A logística reversa é um instrumento crucial da Política Nacional de Resíduos Sólidos que visa o retorno de produtos e embalagens pós-consumo ao setor produtivo, para reaproveitamento ou descarte adequado.
A pesquisa identificou 14 normativas federais sobre o tema, com uma trajetória que se inicia com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e avança para regulamentações específicas. Essas regulamentações abrangem embalagens de agrotóxicos, pneus, eletroeletrônicos, medicamentos e, mais recentemente, embalagens plásticas, com o Decreto nº 12.688/2025. A incorporação de instrumentos econômicos, como certificados de crédito de reciclagem, sinaliza uma inflexão regulatória. Essa mudança é orientada à mensuração de resultados e à indução de mercado para a circularidade.
No âmbito subnacional, o estudo constatou que 18 estados e o Distrito Federal já contam com normativas específicas sobre logística reversa. A expansão dessas regulamentações concentrou-se sobretudo a partir de 2020. A maioria das unidades federativas optou por regulamentações voltadas a embalagens em geral. Estados como Amazonas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, contudo, adotaram marcos mais abrangentes.
A pesquisa também apontou uma heterogeneidade quanto à inclusão socioeconômica de catadoras e catadores de materiais recicláveis. Apenas 10 unidades federativas mencionam explicitamente essas organizações em seus instrumentos normativos, e na maior parte dos casos, de forma ainda genérica. A inclusão desses trabalhadores é fundamental para a efetividade e a justiça social das políticas de resíduos.
Tiago Porto, diretor de Política e Planejamento Ambiental (DIPPA) da Sema e um dos autores do estudo, situou a Bahia nesse panorama. Ele destacou os avanços registrados no estado. Entre as iniciativas mencionadas está o processo, em andamento, de regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos, que vai normatizar a logística reversa no Estado. Outra iniciativa importante é o Projeto Meu Corre Decente, que beneficiou aproximadamente cinco mil catadores durante o Carnaval de 2026 e viabilizou a coleta de cerca de 182 toneladas de resíduos recicláveis.
Porto reconhece que os desafios ainda são consideráveis. A existência de mais de 350 lixões ativos no território baiano revela a complexidade histórica, territorial e socioeconômica que ainda marca a gestão de resíduos no estado. No entanto, o diretor avalia que as iniciativas em curso, aliadas ao fortalecimento progressivo da governança ambiental, apontam para um caminho consistente de mudança e desenvolvimento sustentável para a Bahia.
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Perguntas Frequentes
O que é o Indicador de Preservação Ambiental (IPA)?
O Indicador de Preservação Ambiental (IPA) é um mecanismo técnico experimental proposto pela Sema Bahia para vincular o desempenho ambiental dos municípios ao acesso a receitas fiscais. Ele considera cinco componentes, como capacidade de gestão, cobertura de unidades de conservação e desempenho na gestão de resíduos, para pontuar e incentivar a sustentabilidade.
Como a reforma tributária pode beneficiar a gestão ambiental municipal?
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê que até 5% do índice de participação municipal no novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode ser calculado com base no IPA. Isso cria um incentivo financeiro direto para que os municípios invistam em saneamento, planejamento e fortalecimento institucional ambiental, transformando o desempenho ecológico em um fator concreto de distribuição de receitas.
O que é logística reversa e qual seu estágio na Bahia?
Logística reversa é o conjunto de ações para viabilizar a coleta e o retorno de produtos e embalagens pós-consumo ao setor produtivo para reaproveitamento ou descarte ambientalmente adequado. Na Bahia, a agenda está em avanço com a regulamentação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e projetos como o “Meu Corre Decente”, que visam estruturar a coleta e inclusão de catadores, apesar dos desafios como a alta quantidade de lixões ativos.
