Nesta terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública. A medida será implementada logo após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 pelo Senado Federal, visando fortalecer a atuação governamental no combate ao crime organizado. A PEC, que já passou pelo plenário da Câmara dos Deputados, é um passo fundamental para a redefinição do papel da União no setor.
O anúncio foi feito durante o lançamento do programa Brasil Contra o Crime Organizado, ressaltando a urgência e a prioridade da pauta. Lula destacou que a criação da pasta sempre foi condicionada à clareza sobre o papel do governo federal na segurança pública. Historicamente, a Constituição de 1988 descentralizou grande parte da responsabilidade para os estados, uma decisão que, à época, buscava afastar a influência militar direta sobre a segurança, lembrando a figura de “general de quatro estrelas” que gerenciava a área. Essa perspectiva mudou frente aos desafios atuais impostos pelo crime organizado.
A Proposta de Emenda Constitucional para a Segurança
A PEC 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, é um marco legislativo crucial para a reestruturação da política de segurança no país. A proposta foi elaborada pelo governo federal após amplas consultas aos governadores, evidenciando um esforço de articulação entre os entes federativos. Em 2025, a matéria foi entregue pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, iniciando seu trâmite legislativo.
O principal objetivo da PEC é desburocratizar procedimentos e conferir maior eficiência às ações das autoridades no enfrentamento às organizações criminosas. Isso será alcançado, em grande parte, pela aproximação e integração entre União e entes federativos. A proposta reconhece que a fragmentação das políticas e dos dados entre os 27 estados e o Distrito Federal cria lacunas que são exploradas pelo crime organizado.
O Histórico da Segurança Pública no Brasil e o Papel Federal
A fala do presidente Lula remete a um debate histórico sobre a distribuição de competências na segurança pública brasileira. Após o período da ditadura militar, a Constituição de 1988 buscou fortalecer a democracia e, para isso, atribuiu a maior parte da responsabilidade pela segurança pública aos governos estaduais. Essa decisão refletia um desejo de limitar a centralização do poder e a potencial militarização da segurança em nível federal.
Contudo, nas últimas décadas, a evolução e o crescimento do crime organizado, com sua atuação transnacional e interligada, expuseram a fragilidade de um sistema excessivamente fragmentado. Lula enfatizou que, se a União e os estados não trabalharem em conjunto, a vitória contra essas organizações criminosas se torna inviável. A criação do Ministério da Segurança Pública, portanto, não visa sobrepor-se aos governadores ou às polícias estaduais, mas sim coordenar e integrar esforços, estabelecendo critérios claros para a participação ativa do governo federal.
O presidente reforçou que a intenção é “voltar a participar ativamente, mas com critérios e com determinação”, respeitando as autonomias locais. A colaboração é vista como a chave para superar a divisão que historicamente tem beneficiado as redes criminosas.
Impactos da Integração e o Futuro da Segurança Pública
Um dos pilares mais significativos da PEC da Segurança Pública é a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) a status constitucional. O SUSP, criado em 2018 por meio de lei ordinária, já buscava a integração das forças de segurança. Com a PEC, essa integração ganharia maior força e estabilidade jurídica, tornando-se um princípio fundamental na Constituição.
A padronização de protocolos, informações e dados estatísticos é uma meta central para o funcionamento eficaz do SUSP e do futuro ministério. Atualmente, a diversidade de sistemas e procedimentos entre as 27 unidades federativas gera ineficiências e dificuldades operacionais, como:
1. Certidões de antecedentes criminais: Existem 27 modelos distintos.
2. Boletins de ocorrências: Há 27 possibilidades de formatação e registro.
3. Mandados de prisão: Apresentam 27 formatos diferentes.
Essa falta de uniformidade dificulta o intercâmbio de informações e a ação coordenada das autoridades em nível nacional. A proposta de padronização busca criar um ambiente onde as forças de segurança possam atuar de forma mais fluida e eficiente, combatendo o crime com uma visão unificada e estratégica. A aprovação da PEC pelo Senado, seguida da criação do ministério, representará uma mudança estrutural na forma como o Brasil aborda a segurança pública, prometendo maior coordenação e recursos para o enfrentamento dos desafios contemporâneos.
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Perguntas Frequentes
Por que Lula propõe um Ministério da Segurança Pública?
O presidente Lula propõe a criação do Ministério da Segurança Pública para fortalecer a atuação federal no combate ao crime organizado, que se beneficia da falta de coordenação entre os entes federativos. A medida visa integrar ações sem ocupar o espaço dos governadores ou das polícias estaduais.
O que é a PEC 18/25 e qual seu objetivo?
A PEC 18/25, ou PEC da Segurança Pública, é uma Proposta de Emenda à Constituição elaborada pelo governo federal para desburocratizar e aumentar a eficiência das autoridades no combate ao crime. Ela busca maior integração entre a União e os estados e a elevação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) a status constitucional.
Qual a importância do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) nesta proposta?
A PEC 18/25 propõe dar status constitucional ao SUSP, criado em 2018. Isso significa que a integração e padronização de protocolos, informações e dados entre as forças de segurança federais e estaduais se tornariam um mandamento constitucional, facilitando a ação conjunta e eficiente contra o crime.
