Lei 15.199 oficializa Setembro Amarelo como política nacional
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.199/2025, transformando a mobilização Setembro Amarelo em política pública permanente para prevenção do suicídio e da automutilação em todo o país, com aplicação obrigatória a cada mês de setembro.
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Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9), a norma determina que a campanha passe a informar sobre fatores de risco, orientar sobre recursos de apoio e tratamento e ampliar o acolhimento às pessoas com pensamentos suicidas ou comportamentos autolesivos. O texto ainda oficializa o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio em 10 de setembro e o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação em 17 de setembro, oferecendo marcos específicos para ações governamentais e da sociedade civil.
A institucionalização ocorre após uma década de iniciativas coordenadas por entidades como o Centro de Valorização da Vida (CVV), a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e o Conselho Federal de Medicina (CFM). A primeira edição do Setembro Amarelo aconteceu em 2015, mas sem respaldo legal. Com a sanção, gestores estaduais e municipais poderão veicular campanhas na mídia, iluminar prédios públicos com luzes amarelas e adotar outras estratégias de sensibilização, conforme suas realidades orçamentárias.
Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade, do Ministério da Saúde, registram mais de 16,8 mil óbitos por suicídio em 2023, equivalente a uma média de 46 mortes por dia. No cenário mundial, a Organização Mundial da Saúde estima mais de 720 mil suicídios anuais e identifica a prática como a terceira principal causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos (2021). O Atlas da Violência 2025 mostra crescimento de 66,47% no total de suicídios no Brasil entre 2013 e 2023, evidenciando a urgência da política recém-aprovada.
Para 2025, o slogan definido pelos organizadores, “Conversar pode mudar vidas”, reforça o diálogo como ferramenta essencial de prevenção. O CVV continuará disponibilizando atendimento gratuito e sigiloso 24 horas por dia pelo telefone 188, chat e e-mail. Na rede pública, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) oferecem suporte especializado com equipes multiprofissionais formadas por médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e terapeutas ocupacionais.
Além da lei, o Ministério do Trabalho e Emprego lançou, na quarta-feira (10), a Cartilha Amarela – Prevenção e combate ao assédio, a outras formas de violência e ao suicídio relacionado ao trabalho. O documento classifica o suicídio como problema grave de saúde pública e destaca grupos mais expostos a assédio moral, como mulheres, pessoas com deficiência, idosos, população LGBTQIAPN+ e migrantes. A cartilha apresenta sinais de risco e orienta empregadores sobre a criação de ambientes laborais saudáveis.
A legislação também reforça diretrizes de comunicação ao estipular que falar abertamente sobre o tema reduz estigmas. Entre os mitos desconstruídos, ganha destaque a ideia de que abordar o suicídio poderia incentivar novos casos; especialistas afirmam que a informação correta funciona como fator protetivo. Outra indicação oficial é levar a sério verbalizações ou sinais de ideação suicida, pois a maioria das pessoas em crise manifesta, de alguma forma, sua intenção.
Em situações de urgência, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) pode ser acionado pelo telefone 192, enquanto a Polícia Militar atende pelo 190. A combinação desses canais com a expansão do Setembro Amarelo pretende acelerar o acesso ao cuidado, elemento central da meta 3.4 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, que prevê reduzir em um terço as mortes prematuras por doenças não transmissíveis e aprimorar a saúde mental até 2030.
Com a promulgação da Lei 15.199/2025, a pauta da prevenção ganha status de estado, fornecendo base jurídica para financiamentos, parcerias e avaliação constante de resultados. O Ministério da Saúde deverá definir diretrizes complementares, monitorar indicadores de mortalidade e consolidar dados sobre automutilação, garantindo transparência e possibilitando ajustes nas ações. Organizações da sociedade civil, por sua vez, passam a atuar dentro de um arcabouço legal mais robusto, potencializando campanhas de conscientização e atendimento.
A consolidação do Setembro Amarelo como política nacional encerra um vácuo normativo e inaugura nova fase no enfrentamento ao suicídio. Ao reconhecer o problema como prioridade de saúde pública e estabelecer datas simbólicas de mobilização, o governo busca ampliar o alcance das iniciativas de apoio e reduzir o número de mortes, conectando o país às metas globais de promoção do bem-estar mental.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte das informações: Agência Brasil
