A Justiça do Rio de Janeiro, atendendo a pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ), afastou cautelarmente o presidente da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) e servidor do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Maurício Couto Cesar Junior. Mandados de busca foram cumpridos nesta terça-feira (7), investigando corrupção em licenças ambientais.
A decisão judicial, fruto de um pedido do Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal do MPRJ, não apenas afastou Maurício Couto Cesar Junior, mas também autorizou 14 mandados de busca e apreensão. Estes foram direcionados a ele e a outros servidores da autarquia ambiental, incluindo figuras de destaque como Renato Jordão Bussiere, ex-presidente do Inea, e José Dias da Silva, ex-vice-presidente.
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A investigação apura um complexo esquema de crimes, que englobam desde corrupção e advocacia administrativa até prevaricação e crimes ambientais. Tais ilícitos teriam sido cometidos para facilitar a obtenção de autorizações e licenças em flagrante desacordo com pareceres técnicos, exigências legais e os procedimentos administrativos estabelecidos.
As supostas irregularidades estão centradas na concessão de licenças ambientais, um processo crucial para a proteção dos ecossistemas. O MPRJ detalha que decisões tomadas entre os anos de 2024 e 2025 — um período sob escrutínio intenso — no âmbito do Inea e da Ceca resultaram em favorecimentos diretos a empreendimentos com potencial de alto impacto ambiental.
Esses favorecimentos envolviam a emissão indevida de licenças de instalação e de operação. Mais grave ainda, em alguns casos, houve a dispensa do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Essas concessões ocorreram apesar de veementes questionamentos formulados pelas próprias áreas técnicas do Inea e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão federal de fiscalização.
Entenda o Papel do Inea e Ceca na Fiscalização Ambiental
O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) é o órgão executivo do Sistema Estadual de Meio Ambiente no Rio de Janeiro, responsável pela execução das políticas públicas ambientais, licenciamento, fiscalização e controle. Sua atuação é vital para garantir que projetos de desenvolvimento não comprometam a saúde ambiental e a qualidade de vida da população. É a ele que cabe analisar a viabilidade ambiental de obras e empreendimentos.
A Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), por sua vez, atua como um conselho consultivo e deliberativo, auxiliando o Inea em decisões estratégicas e em casos de maior complexidade ou potencial impacto. A presidência da Ceca, ocupada por Maurício Couto Cesar Junior antes de seu afastamento, confere grande poder na tomada de decisões que afetam diretamente o meio ambiente fluminense.
O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecido pela Lei Federal nº 6.938/81. Ele visa conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, avaliando os impactos de empreendimentos e exigindo medidas mitigadoras e compensatórias. A sua manipulação pode ter consequências devastadoras para ecossistemas e comunidades.
O Que Significam EIA/Rima e as Acusações de Corrupção
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são documentos técnicos essenciais exigidos para empreendimentos de significativo potencial poluidor ou degradador. O EIA é um estudo multidisciplinar aprofundado que avalia os impactos ambientais de um projeto, enquanto o Rima apresenta de forma clara e objetiva as conclusões do EIA, facilitando a consulta pública. A dispensa ilegal desses estudos impede a análise crítica dos riscos e a participação social.
Os crimes investigados são graves e corroem a integridade da administração pública.
– Corrupção: Envolve oferecer ou receber vantagem indevida em troca de favores ou decisões.
– Advocacia Administrativa: Quando um funcionário público usa sua função para defender interesses privados perante a administração.
– Prevaricação: Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
– Crimes Ambientais: Infrações que causam dano ao meio ambiente, previstas na Lei Federal nº 9.605/98.
A conjunção desses atos aponta para um esquema sistêmico.
Os mandados foram cumpridos na manhã de terça-feira (7) por agentes da Coordenadoria de Segurança e Inteligência do MPRJ. Além dos afastamentos e buscas, a 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital autorizou a quebra dos sigilos de aparelhos eletrônicos dos envolvidos, uma medida crucial para rastrear comunicações e evidências digitais.
A Justiça impôs a Maurício Couto Cesar Junior a proibição expressa de acesso às dependências do Inea e da Ceca, bem como de manter qualquer contato com outros servidores. Durante a execução da operação, um dos alvos da investigação foi preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo, sendo conduzido à 9ª Delegacia de Polícia. Este fato adiciona uma camada extra de gravidade ao cenário já delicado.
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Bruno Sampaio
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