O Governo do Estado da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última quinta-feira (21), projetos de lei essenciais para a valorização de servidores públicos estaduais. As propostas, que foram detalhadas e um decreto publicado nesta sexta-feira (22) no Diário Oficial, incluem o pagamento do Abono Extraordinário do Fundef, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a criação de gratificações para atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária. Essas medidas visam reconhecer e impulsionar o trabalho de mais de 85 mil profissionais em diversos setores.
Reconhecimento Histórico: Abono Extraordinário do Fundef
Uma das iniciativas mais aguardadas é o pagamento do Abono Extraordinário do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Este fundo, criado para assegurar a educação básica e a remuneração de seus profissionais, tem sido objeto de disputas judiciais que resultaram nos chamados “precatórios”. O envio da proposta à Alba formaliza o repasse desses valores aos profissionais da educação.
A proposta prevê que o abono será destinado a servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Para o pagamento extraordinário em 2026, serão alocados R$ 103,3 milhões. A estimativa inicial aponta para mais de 85 mil beneficiários, considerando os dados atuais da Secretaria da Educação (SEC) e da Superintendência de Previdência (Suprev), vinculada à Secretaria da Administração (Saeb).
Além dos projetos de lei, o Decreto nº 24.544, publicado no Diário Oficial do Estado em 22 de dezembro, regulamenta o pagamento do Precatório do Fundef. Ele oficializa as regras para o repasse dos recursos. Conforme a Portaria Conjunta Saeb/SEC nº 005, publicada em 2 de fevereiro de 2023, um total de 87.293 profissionais serão contemplados. A medida tem como objetivo principal reconhecer a contribuição dos profissionais que atuam ou atuaram na rede estadual de ensino e que não estavam necessariamente contemplados no escopo do precatório principal, garantindo uma reparação histórica.
Ampliação da Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia
Outro projeto de lei de grande impacto para o funcionalismo público estadual trata da conversão de licença-prêmio em pecúnia. A licença-prêmio é um benefício concedido a servidores por tempo de serviço, que permite o afastamento remunerado. Sua conversão em pecúnia significa que o servidor pode optar por receber o valor correspondente em dinheiro, em vez de tirar o período de folga.
A proposta tem alcance geral, beneficiando servidores públicos estaduais de diversas carreiras. No âmbito da educação, a medida é particularmente relevante, pois contempla ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio. Isso inclui importantes funções como diretores, vice-diretores e secretários escolares, que antes não tinham acesso a essa conversão.
Com esta iniciativa, o Governo do Estado amplia o alcance do benefício, que antes era restrito aos servidores do magistério em regência de classe. Essa expansão ocorre poucos meses após a extensão da conversão aos coordenadores pedagógicos, demonstrando uma política contínua de valorização. O pagamento será limitado ao equivalente a um mês de licença-prêmio a cada quatro meses de serviço, contados a partir da publicação do ato de conversão. Esta flexibilização oferece mais autonomia financeira aos servidores e reconhece a dedicação de profissionais em diferentes níveis hierárquicos.
Valorização do Trabalho em Campo: Meio Ambiente
Os projetos de lei também criam novas gratificações para servidores que exercem atividades em campo, reconhecendo a natureza desafiadora e essencial dessas funções. Na área ambiental, a proposta institui a Gratificação de Atividade em Campo (GAC). Esta gratificação é destinada a servidores das carreiras de Especialista em Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de Técnico em Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Eles devem estar em exercício na Secretaria do Meio Ambiente (Sema) e no Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
A medida busca valorizar o trabalho realizado fora das unidades administrativas, que muitas vezes envolve condições adversas e riscos inerentes. As atividades contempladas são cruciais para a proteção e preservação dos recursos naturais do estado, incluindo:
1. Fiscalização e monitoramento ambiental em diversas regiões.
2. Atendimento a emergências ambientais, como desastres e incidentes.
3. Atuação em unidades de conservação, garantindo sua proteção e manejo.
4. Fiscalização de atividades ilegais, como desmatamento e poluição.
5. Instalação ou manutenção de equipamentos de monitoramento ambiental.
A gratificação será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por um sistema de pontuação. Cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%. Para 2026, o primeiro ano de vigência, o projeto prevê uma regra de transição até a consolidação do modelo trimestral, assegurando uma implementação gradual e eficaz.
Impulso na Defesa Agropecuária com Nova Gratificação
Na defesa agropecuária, o projeto institui a Gratificação de Atividades Específicas em Campo (GAEC). Esta gratificação é direcionada a servidores das carreiras de Fiscal Estadual Agropecuário e Técnico em Fiscalização Agropecuária, em exercício na Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab). A defesa agropecuária é um setor vital para a saúde pública, a economia do estado e a segurança alimentar, exigindo constante presença em campo.
A medida valoriza atividades externas ligadas à defesa sanitária animal e vegetal, vigilância epidemiológica e fiscalização agropecuária, essenciais para prevenir e controlar doenças e pragas. A gratificação também será calculada sobre o vencimento básico do cargo efetivo, com apuração trimestral por um sistema de pontuação. Assim como na área ambiental, cada dia de trabalho em campo corresponderá a um ponto, e o percentual poderá variar de 20% a 50%.
Entre as atividades críticas contempladas pela GAEC, destacam-se:
– Vacinação de animais de produção, fundamental para a saúde do rebanho.
– Atendimento a emergências sanitárias, como surtos de doenças.
– Fiscalização de cargas, abatedouros e produtos agropecuários, garantindo a qualidade.
– Fiscalização de agrotóxicos e seu uso correto.
– Atuação em situações de risco sanitário para a fauna.
– Execução de programas zoofitossanitários prioritários do estado.
Essas propostas, ao valorizar diretamente os profissionais que atuam na linha de frente, refletem o compromisso do Governo da Bahia com a melhoria contínua dos serviços públicos e o reconhecimento da dedicação de seus servidores em setores estratégicos para o desenvolvimento do estado. O envio desses projetos à Alba marca um passo importante para a concretização desses benefícios, impactando positivamente a vida de milhares de famílias baianas.
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Perguntas Frequentes
O que são os projetos de lei enviados pelo Governo da Bahia à Alba?
Os projetos de lei enviados pelo Governo da Bahia à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) visam valorizar os servidores públicos estaduais. Eles incluem o pagamento do Abono Extraordinário do Fundef, a conversão de licença-prêmio em pecúnia e a criação de novas gratificações para servidores que atuam em atividades de campo nas áreas ambiental e de defesa agropecuária.
Quem será beneficiado pelo Abono Extraordinário do Fundef?
O Abono Extraordinário do Precatório do Fundef beneficiará servidores ativos e inativos do quadro do magistério que estiverem na folha de pagamento na data de vigência da lei. Estima-se que mais de 85 mil profissionais serão contemplados, com um montante de R$ 103,3 milhões destinados para o pagamento em 2026.
Como a conversão de licença-prêmio em pecúnia foi ampliada?
A conversão de licença-prêmio em pecúnia foi ampliada para alcançar o funcionalismo público estadual em geral, incluindo agora ocupantes de cargos comissionados do quadro do Magistério Público Estadual do Ensino Médio, como diretores, vice-diretores e secretários escolares. Antes, o benefício era mais restrito, e sua extensão oferece maior flexibilidade aos servidores.
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Bruno Sampaio
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