O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na última sexta-feira (dia 10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar. A iniciativa, parte do plano Pena Justa, visa ampliar o acesso e a qualidade da saúde no sistema prisional brasileiro, buscando garantir cuidados básicos, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes.
Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os Ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Este acordo fortalece a atuação conjunta em prol da saúde da população privada de liberdade.
Por Que Ampliar o Acesso à Saúde no Sistema Prisional?
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, ressaltou a importância fundamental do direito à saúde para todos, independentemente da condição de privação de liberdade. “Privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde”, afirmou Fachin.
O programa Cuidar estabelece o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena. Seus objetivos principais incluem:
- Garantir cuidados básicos de saúde.
- Prevenir a disseminação de doenças.
- Integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes.
- Assegurar a continuidade do cuidado.
- Enfrentar desigualdades que afetam a população carcerária.
Desafios da Saúde em Contexto de Encarceramento
Especialistas presentes no lançamento do programa destacaram os complexos desafios da saúde em prisões. Entre os principais, estão:
- Alta incidência de doenças infecciosas.
- Problemas de saúde mental.
- Múltiplas vulnerabilidades da população carcerária.
A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, alertou para a “invisibilidade” dessa população e a frequente falta de dados. Ela enfatizou que “as prisões não são sistemas fechados”, havendo grande intercâmbio entre pessoas privadas de liberdade, funcionários e famílias, o que facilita a transmissão de doenças. “A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele”, defendeu.
A pesquisadora da Fiocruz, Alexandra Roma Sanchez, exemplificou a gravidade da situação com a tuberculose. Ela revelou que a chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que em liberdade, para a mesma faixa etária e nível socioeconômico.
Os principais desafios para controlar a tuberculose incluem:
- Melhoria do ambiente carcerário: a falta de luz solar direta, pouca renovação de ar e a superlotação amplificam a transmissão e o adoecimento.
- Disponibilização de métodos de diagnóstico: a necessidade de tecnologias de alta performance para rastreamento, em vez de tecnologias defasadas.
Programa Cuidar e o Plano Pena Justa
O programa Cuidar se insere no plano Pena Justa, uma política nacional abrangente focada no enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro. Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF em 2023, no julgamento da ADPF 347, que reconheceu o “estado de coisa inconstitucional” no sistema carcerário do país.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Pena Justa busca transformar o sistema prisional. Seus objetivos mais amplos incluem:
- Redução da superlotação carcerária.
- Melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades.
- Ampliação do acesso à educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade.
- Fortalecimento da gestão do sistema prisional.
O investimento na saúde prisional é visto como um impacto direto na saúde pública, reduzindo a transmissão de doenças e protegendo a coletividade.
