Um estudante de medicina da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) nesta semana. O acordo o obriga a pagar R$ 720 mil por ter ingressado na instituição em 2016 através de vagas reservadas a cotas raciais sem preencher os requisitos. O valor será integralmente revertido para bolsas e programas educativos.
Acordo Histórico e a Reparação das Cotas Raciais
O Ministério Público Federal (MPF) concretizou, recentemente, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com alunos da Unirio. O objetivo desses acordos é corrigir a ocupação indevida de vagas destinadas a cotas raciais, uma política fundamental para a democratização do acesso ao ensino superior no Brasil. O mais recente compromisso foi formalizado na terça-feira (12), envolvendo o MPF, a Unirio e um estudante do curso de medicina. Este aluno havia ingressado na universidade em 2016, utilizando a reserva de vagas para candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem possuir os critérios exigidos pelo edital.
A atuação do MPF nesse caso reflete um esforço contínuo para assegurar a integridade das políticas de ações afirmativas. As cotas raciais são um mecanismo essencial para mitigar as desigualdades históricas e estruturais que afetam a população negra e indígena. O uso indevido dessas vagas não apenas prejudica a quem realmente tem direito, mas também compromete a finalidade social e a eficácia dessas políticas públicas. A celebração deste TAC demonstra a seriedade com que as autoridades tratam a questão, buscando reparações e a manutenção da justiça social.
Desdobramentos dos Termos de Ajustamento de Conduta na Unirio
De acordo com o MPF, o Termo de Ajustamento de Conduta mais recente estabelece que o estudante deverá efetuar o pagamento de R$ 720 mil. Esse montante será dividido em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil, garantindo uma reparação financeira significativa. Além da compensação monetária, o aluno também será obrigado a participar de um curso de letramento racial. Este curso, que incluirá carga horária teórica e prática, será oferecido pela própria Unirio, visando promover a conscientização e aprofundar o entendimento sobre as relações étnico-raciais e o combate ao racismo estrutural.
Os recursos provenientes deste acordo não ficarão nos cofres da universidade de forma genérica. Eles serão integralmente destinados ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio. Adicionalmente, parte desses valores será utilizada na manutenção de programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural dentro da instituição. O MPF destaca que a assinatura deste TAC integra uma atuação sistêmica e estratégica, desenvolvida pelo órgão para corrigir as distorções históricas relacionadas à política de cotas na Unirio. Com este novo compromisso, o valor total já assegurado em acordos similares firmados pelo MPF ultrapassa a marca de R$ 2 milhões.
Os acordos anteriores seguiram um padrão similar, reforçando a consistência da abordagem do MPF:
– Em dezembro de 2025, o MPF celebrou o primeiro acordo de reparação com uma estudante de medicina que havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018. O TAC igualmente estabeleceu o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em curso de letramento racial, com a destinação dos recursos para bolsas de estudantes cotistas.
– O segundo acordo foi assinado em abril de 2026, também firmado entre o MPF e outro estudante do mesmo curso. Este previa a reparação financeira de R$ 720 mil e as mesmas medidas educativas e de destinação de recursos.
Compromissos da Unirio para a Equidade Racial no Ensino Superior
Além das reparações individuais, o Ministério Público Federal tem atuado para promover mudanças estruturais na Unirio. O órgão apurou a existência de um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da instituição. A falta de representatividade racial entre os professores é uma questão crítica, pois pode impactar a experiência educacional dos estudantes negros e a própria diversidade de perspectivas no ambiente acadêmico. Para viabilizar uma compensação histórica e promover a equidade, a Unirio se comprometeu a reservar 35% das vagas nos próximos certames para candidatos negros. Esta medida será mantida até que o passivo de representatividade seja integralmente reparado, marcando um passo significativo na busca por uma universidade mais inclusiva.
A universidade também se comprometeu a adotar concursos unificados e a implementar novos critérios de distribuição das vagas. O objetivo principal dessas mudanças é impedir o fracionamento de editais. Práticas anteriores, que fragmentavam as ofertas de vagas, na prática inviabilizavam a aplicação efetiva das ações afirmativas, diluindo o impacto das cotas e dificultando o acesso de grupos minorizados. A unificação e a revisão dos critérios visam fortalecer a política de cotas, garantindo que as intenções das ações afirmativas se traduzam em resultados concretos e mensuráveis. Essas iniciativas conjuntas do MPF e da Unirio refletem um esforço abrangente para desmantelar barreiras e construir um ambiente universitário mais justo e representativo.
A Importância das Ações Afirmativas e o Combate à Fraude
As políticas de cotas raciais são pilares fundamentais das ações afirmativas no Brasil, criadas para corrigir desvantagens históricas e sistêmicas enfrentadas por grupos socialmente vulneráveis. Elas são desenhadas para promover a igualdade de oportunidades e a diversidade em instituições de ensino e no mercado de trabalho. Ao garantir o acesso de estudantes de grupos sub-representados, as cotas contribuem para a construção de uma sociedade mais equitativa e para a formação de profissionais com diferentes perspectivas e vivências. A integridade dessas políticas é, portanto, crucial para o seu sucesso e para a legitimidade de todo o sistema de inclusão.
A fraude em cotas raciais, como nos casos apurados na Unirio, representa um grave desvio ético e um atentado contra os princípios da justiça social. Ao ocupar indevidamente uma vaga destinada a outro grupo, o indivíduo não apenas tira a oportunidade de alguém que realmente se encaixa nos critérios, mas também enfraquece a confiança pública nas ações afirmativas. A atuação firme do Ministério Público Federal e os acordos resultantes, que preveem tanto a reparação financeira quanto a educação sobre letramento racial, servem como um importante precedente. Essas medidas reforçam a mensagem de que a má-fé na utilização de políticas de inclusão terá consequências severas, protegendo o propósito original das cotas e assegurando que elas beneficiem quem de fato necessita e merece.
—
Perguntas Frequentes
O que é um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no contexto de cotas raciais?
Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo firmado entre o Ministério Público e uma parte (neste caso, o estudante e a universidade) para corrigir uma irregularidade. Ele estabelece obrigações, como pagamentos e medidas educativas, visando reparar o dano causado e evitar futuras violações, sem a necessidade de um processo judicial.
Como os recursos pagos pelos estudantes envolvidos nas fraudes serão utilizados?
Os R$ 720 mil pagos por cada estudante, e o total de mais de R$ 2 milhões já garantidos, serão integralmente revertidos para bolsas destinadas a estudantes negros do curso de medicina da Unirio. Os fundos também apoiarão a manutenção de programas educativos voltados às relações étnico-raciais e ao combate ao racismo estrutural na instituição.
Quais medidas a Unirio está adotando para promover a equidade racial em seu corpo docente?
Para corrigir o déficit histórico de pessoas negras em seu corpo docente, a Unirio se comprometeu a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros. Além disso, a universidade adotará concursos unificados e novos critérios de distribuição de vagas para impedir o fracionamento de editais que, anteriormente, dificultava a aplicação das ações afirmativas.
