Congresso garante verba a municípios devedores e derruba veto de Lula

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (21), vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a decisão, municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes com a União, poderão realizar convênios e receber recursos federais, beneficiando mais de 3,1 mil cidades em todo o país.

Congresso derruba vetos e altera LDO de 2026

A LDO, ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, é um instrumento crucial para a gestão fiscal do país, pois estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO de 2026, agora com os vetos derrubados, permitirá uma flexibilização nas regras para a transferência de recursos a cidades menores.

Um dos trechos que entrará em vigor estabelece que esses municípios não dependem de adimplência fiscal para a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura de convênios. Além disso, a doação de bens, materiais e insumos também será facilitada. Essa medida visa apoiar a capacidade de investimento e gestão de pequenas localidades.

A derrubada dos vetos pelo Congresso reflete uma tensão comum entre o Poder Executivo, que busca manter o rigor fiscal, e o Poder Legislativo, que frequentemente atua para atender demandas de suas bases eleitorais nos municípios. A decisão final segue para promulgação, tornando os dispositivos da lei válidos.

Lei de Responsabilidade Fiscal e o argumento presidencial

Na justificativa de seu veto, o presidente Lula argumentou que a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias já está estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A LRF é uma legislação fundamental que define normas de finanças públicas, visando a responsabilidade na gestão fiscal, e tem amparo no Artigo 163 da Constituição Federal.

O presidente destacou que a LDO, sendo uma lei ordinária de caráter temporário, não deveria afastar a aplicabilidade de uma lei complementar como a LRF. A LRF foi criada para coibir o endividamento excessivo de estados e municípios, exigindo que eles mantenham suas contas em dia para acessar recursos federais. A intenção é promover a disciplina fiscal e evitar que o governo federal cubra irresponsabilidades financeiras locais.

Além disso, o governo federal lembrou que todas as possíveis exceções à inadimplência, referentes a ações de educação, saúde, assistência social, emendas parlamentares individuais e de bancada, já estão contempladas na legislação vigente. A mensagem de veto presidencial também apontou que a dispensa de adimplência para receber transferências voluntárias viola outro trecho da Constituição, o Artigo 195, parágrafo 3º. Este artigo proíbe o Poder Público de beneficiar aqueles que devem à Seguridade Social, reforçando a importância da conformidade fiscal.

Impacto da decisão em cidades e finanças públicas

A derrubada do veto é vista como um alívio financeiro para muitos municípios de pequeno porte, que frequentemente enfrentam dificuldades para cumprir todas as exigências de adimplência fiscal. Com a decisão do Congresso Nacional, a expectativa é que pelo menos 3,1 mil municípios com até 65 mil habitantes sejam beneficiados diretamente. Esses municípios poderão agora acessar recursos essenciais para:

1. Infraestrutura: Investimentos em estradas vicinais, saneamento básico e melhorias urbanas.
2. Serviços públicos: Fortalecimento de áreas como educação, saúde e assistência social, mesmo com as exceções já existentes.
3. Desenvolvimento local: Fomento a projetos que impulsionem a economia local e gerem empregos.

A capacidade de celebrar convênios e receber transferências voluntárias é vital para o desenvolvimento dessas localidades, que muitas vezes dependem fortemente dos repasses federais para a execução de projetos e a manutenção de serviços básicos. Contudo, críticos da medida argumentam que ela pode abrir precedentes e desincentivar a responsabilidade fiscal, ao permitir que municípios endividados continuem acessando fundos sem a devida regularização.

Outros vetos derrubados: rodovias e período eleitoral

Além da questão dos municípios inadimplentes, outros dois trechos importantes da LDO de 2026 que haviam sido vetados pelo presidente Lula também serão promulgados. Um deles estabelece que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais, visando integrar transportes e escoar a produção, e para a malha hidroviária brasileira, mesmo que não sejam de competência federal.

A Presidência havia argumentado que isso ampliaria significativamente as exceções à competência da União, o que poderia descaracterizar a finalidade dos programas e ações orçamentárias, contrariando os princípios da especialização e da vinculação da despesa. No entanto, é importante notar que dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008, indicando uma prática já consolidada no Congresso para apoiar a infraestrutura local e regional.

Também foi derrubado o veto ao dispositivo que permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral. Para o Executivo, o tema não está incluído entre as competências da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a medida cria exceção à norma de direito eleitoral, o “defeso eleitoral”. O defeso eleitoral restringe ações do poder público em períodos de eleição para evitar o uso da máquina pública para fins de campanha. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios, mas que defendia a manutenção do defeso eleitoral.

Ao todo, a Presidência da República vetou 44 dispositivos da LDO de 2026. O Congresso Nacional ainda precisa analisar outros 40 vetos, demonstrando a complexidade e a dinâmica das relações entre os poderes Executivo e Legislativo na definição das diretrizes orçamentárias do país. A capacidade do Congresso de derrubar vetos é um pilar do sistema democrático, garantindo o equilíbrio de poderes e a representatividade das diversas demandas sociais e regionais.

Perguntas Frequentes

O que significa a derrubada dos vetos à LDO 2026 para municípios?
A derrubada dos vetos permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo com dívidas com a União, possam receber recursos federais e celebrar convênios. Isso flexibiliza a exigência de adimplência fiscal para que essas cidades acessem verbas importantes para seu desenvolvimento e manutenção de serviços.

Por que o Presidente Lula havia vetado a medida?
O presidente Lula havia vetado a medida argumentando que ela contrariava a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal. A LRF exige adimplência fiscal para transferências voluntárias, visando a responsabilidade na gestão pública, e a Constituição proíbe beneficiar devedores da Seguridade Social.

Quais outros pontos da LDO foram afetados pela decisão do Congresso?
Além da questão dos municípios inadimplentes, o Congresso também derrubou vetos relacionados à destinação de recursos da União para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, e para a malha hidroviária. Outro veto derrubado permite doações da administração pública em período eleitoral, tema que o governo defendia manter restrito.

Bruno Sampaio

Jornalista Verificado

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