Especialistas alertaram, nesta segunda-feira (18), no Dia Nacional da Luta Antimanicomial, sobre os persistentes desafios para um tratamento verdadeiramente humanizado na saúde mental do Brasil, especialmente com a falta de regulamentação para comunidades terapêuticas. A data reforça a necessidade de avanços no cuidado e na proteção dos direitos de pessoas com transtornos mentais.
Lei Antimanicomial e os desafios do cuidado humanizado
Em abril deste ano, a Lei 10.216/2001, conhecida como Lei Antimanicomial, completou 25 anos, marcando um período de mudanças significativas na abordagem da saúde mental no Brasil. Esta legislação histórica buscou substituir progressivamente os hospitais psiquiátricos por uma rede de serviços comunitários e humanizados. Apesar dos avanços inegáveis, o país ainda enfrenta barreiras substanciais para a plena implementação de um tratamento que respeite a dignidade e a autonomia dos pacientes.
Entre os principais desafios apontados por especialistas estão a ausência de regulamentação clara para as chamadas comunidades terapêuticas. Outro ponto crítico é a necessidade de maior interlocução entre o governo federal, movimentos sociais e organizações que atuam diretamente na causa. Há também uma carência de espaços adequados de encaminhamento e acolhimento para pacientes com quadros comuns, como ansiedade e depressão, que necessitam de suporte contínuo e integrado.
O Dia Nacional da Luta Antimanicomial foi instituído em 1987, durante um encontro de trabalhadores da saúde mental em Bauru (SP). Este evento, ocorrido dois anos após o fim da ditadura civil-militar-empresarial, é considerado um marco fundamental na história da reforma psiquiátrica brasileira. Desde então, entidades como o Conselho Federal de Psicologia (CFP) têm sido pilares na defesa da continuidade e aprimoramento dessa reforma, cujo principal objetivo é a desinstitucionalização e a promoção do cuidado em liberdade.
A Rede de Atenção Psicossocial como alternativa aos manicômios
A reforma psiquiátrica pressupõe a troca gradual das estruturas manicomiais, caracterizadas pelo isolamento e pela segregação, pelo aprimoramento e expansão da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). A Raps é uma rede abrangente de serviços que oferece cuidado integral e territorializado, buscando a reinserção social dos indivíduos.
Seus principais componentes incluem:
– Centros de Atenção Psicossocial (Caps): Onde pacientes têm acesso a medicamentos psicotrópicos, atividades artísticas, encontros em grupo e em família, promovendo o cuidado ambulatorial e a convivência.
– Unidades de Acolhimento (UAs): Estruturas de cuidado transitório para momentos de crise ou necessidade de suporte intensivo.
– Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs): Moradias assistidas para pacientes que encerraram longas internações psiquiátricas e não possuem suporte familiar.
– Programa de Volta para Casa (PVC): Iniciativa que oferece auxílio financeiro para pacientes egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, incentivando a autonomia e a vida em comunidade.
– Unidades de Pronto Atendimento (UPAs): Para o atendimento de emergências em saúde mental, integrando-se à rede de urgência e emergência do SUS.
A proposta da Raps é garantir que o tratamento seja realizado próximo ao convívio social, familiar e comunitário do indivíduo, evitando o estigma e a marginalização.
Comunidades terapêuticas: um obstáculo à reforma psiquiátrica
Em contrapartida à visão da Raps, as comunidades terapêuticas, muitas vezes voltadas para pessoas com problemas de uso de drogas psicoativas e álcool, têm sido alvo de intensas críticas. Conforme apontam a presidenta da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Ana Paula Guljor, e outras autoridades da área, essas comunidades frequentemente reproduzem práticas que remetem aos antigos manicômios. Elas não fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (Suas) nem do Sistema Único de Saúde (SUS), operando em um “limbo legal” que resulta em um propósito e funcionamento muitas vezes indefinidos na prática.
Ana Paula Guljor ressalta que, apesar de sua natureza ambígua, essas comunidades recebem verbas públicas cujo rastreamento é dificultado. Com frequência, denúncias de violações de direitos básicos dos pacientes atendidos vêm à tona. A Recomendação 29/2011 (RDC 29), do Ministério da Saúde, que trata dos requisitos básicos de segurança sanitária, é considerada “muito genérica” pela presidenta da Abrasme, permitindo brechas para práticas inadequadas. A Abrasme argumenta que a maioria dessas comunidades tem caráter filantrópico, e o investimento público nelas configura uma “privatização dos serviços”, distorcendo a finalidade pública e o marco regulatório do país. Além disso, elas não priorizam ações de redução de danos e reinserção social, que são fundamentais na esfera do cuidado.
Recentemente, diversos conselhos nacionais assumiram uma posição de oposição às comunidades terapêuticas, incluindo:
1. Conselho Nacional de Saúde
2. Conselho Nacional de Assistência Social
3. Conselho Nacional dos Direitos Humanos
4. Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
5. Conselho Nacional de Política sobre Drogas
6. Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Ana Paula Guljor afirma que, mesmo com relatórios que documentam violações de direitos, como os elaborados pelo Ministério Público Federal (MPF), o monitoramento total é quase impossível devido à quantidade e complexidade das ilegalidades. O Conselho Federal de Enfermagem (Coren) também se opõe a essas instituições. O governo federal, por sua vez, informa que pesquisadores e auditores, incluindo da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), têm trabalhado para conferir maior transparência às comunidades e ao uso do dinheiro público nos últimos três anos. Em janeiro deste ano, o Ministério da Saúde anunciou que está em estudo uma revisão das diretrizes e normas de financiamento da Raps, o que pode impactar diretamente o cenário.
A mentalidade punitivista, presente na política de segurança pública e que enaltece o aprisionamento, também tem influenciado as políticas de saúde mental e drogas. Ana Paula Guljor reflete sobre a proposta em São Paulo de instalar câmeras nas antessalas de instituições que atendem usuários de drogas, uma medida que restringe o acesso e a liberdade.
Programas de sucesso e o futuro da saúde mental no Brasil
Em contraste com as críticas às comunidades terapêuticas, Moacyr Bertolino, representante da Frente Estadual Antimanicomial de São Paulo, recorda iniciativas bem-sucedidas. Um exemplo é o Programa De Braços Abertos, lançado em 2014 pelo então prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. Este programa foi capaz de tirar usuários de drogas da vulnerabilidade na área conhecida como Cracolândia, oferecendo-lhes moradia em hotéis, um auxílio diário de R$ 15, três refeições e cursos de capacitação profissional. Os beneficiários também tinham a oportunidade de trabalhar próximo de onde viviam, o que contribuía significativamente para a melhoria de seu estado médico e psicológico, seguindo a tríade “trabalho, teto e tratamento”, recomendada por especialistas internacionais.
Bertolino critica a atual postura dos governantes, que, segundo ele, não apenas deixam de cobrir os custos da Raps, levando à precarização de seus equipamentos, mas também colaboram para o crescimento de manicômios. Ele argumenta que esse é um setor que lucra com a exploração do sofrimento alheio, e que o principal problema das comunidades terapêuticas reside no convencimento (coerção) de seus internos. A luta antimanicomial continua, portanto, a ser um campo de batalha ético e político pela dignidade e pelos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais no Brasil.
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Perguntas Frequentes
O que é a Luta Antimanicomial?
A Luta Antimanicomial é um movimento social e político que defende a substituição dos manicômios por tratamentos humanizados e comunitários para pessoas com transtornos mentais. Ela busca garantir os direitos e a dignidade desses indivíduos, promovendo sua reinserção social.
Qual o papel da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)?
A Raps é a principal estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) para oferecer cuidado em saúde mental de forma integral e territorializada. Ela abrange diversos serviços, como Caps, UAs, SRTs e PVC, que visam o tratamento em liberdade e a reinserção social, em oposição ao isolamento manicomial.
Por que as comunidades terapêuticas são criticadas?
As comunidades terapêuticas são criticadas por reproduzirem práticas manicomiais, operarem em um limbo legal fora do SUS e SUAS, e receberem verba pública sem transparência. Além disso, são frequentemente denunciadas por violações de direitos humanos e por não priorizarem a redução de danos e a reinserção social.
