Entidades civis alertam para risco de PEC que afeta jovens no Brasil

Organizações da sociedade civil criticaram a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. A medida, votada nesta quarta-feira (10), é vista como ineficaz para a segurança pública e alvo de intensa polêmica.

A proposta, que avança no Legislativo, tem sido duramente contestada por diversas frentes que argumentam que a diminuição da idade de responsabilização criminal não solucionará os complexos desafios da criminalidade no país. Em vez disso, essas entidades clamam por um maior investimento em políticas sociais e educacionais como pilares para uma sociedade mais segura e justa.

O debate sobre a maioridade penal no Brasil não é novo e frequentemente ressurge em momentos de comoção social por crimes envolvendo adolescentes. Atualmente, o sistema jurídico brasileiro, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê medidas socioeducativas para infratores com idade entre 12 e 18 anos. A PEC aprovada na CCJC busca alterar esse patamar, permitindo que jovens a partir dos 16 anos sejam julgados e punidos como adultos em determinados casos.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, expressou forte desaprovação. Ele argumenta que a proposta se concentra excessivamente na punição, ignorando as garantias sociais que são fundamentais na legislação brasileira. Belchior ressalta que os jovens negros e moradores de regiões periféricas são desproporcionalmente afetados pela violência e pela ausência de apoio estatal.

“É mais um capítulo de uma velha prática da política brasileira: transformar o medo e o racismo em voto e a juventude negra em alvo”, afirmou Douglas Belchior. Ele pontuou que a repressão, o aprisionamento e a violência contra a população negra historicamente renderam dividendos políticos no Brasil.

Na visão do ativista, a redução da maioridade penal é uma medida que não enfrenta o crime organizado, não contribui para a diminuição da violência e, consequentemente, não oferece maior proteção à sociedade. Belchior alerta que a proposta apenas expande o encarceramento. Isso, segundo ele, aprofunda uma lógica que já resultou em um dos maiores e mais problemáticos sistemas prisionais do mundo.

Impacto nos Direitos de Crianças e Adolescentes

A diretora-executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck, classificou a decisão da CCJC como lamentável. Ela enfatizou que, além de representar uma retirada de direitos de crianças e adolescentes, a medida falha em responsabilizar as instituições do Estado. O ECA, em sua essência, estabelece a obrigação do Estado de proteger e apoiar integralmente essa parcela da população.

“Não é à toa que muitos acreditam que o Congresso não está à altura das necessidades da população”, declarou Jurema Werneck. Ela sublinhou que a segurança pública demanda decisões coerentes, que considerem a complexidade do problema e os direitos humanos. Contudo, Werneck ainda vislumbra a possibilidade de o Congresso Nacional “corrigir a rota” e rejeitar o que considera um “absurdo”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é um marco legal que assegura direitos fundamentais a crianças e adolescentes. Ele os reconhece como sujeitos de direitos e estabelece a doutrina da proteção integral, que visa garantir seu pleno desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. A redução da maioridade penal é vista por muitos como uma afronta a esses princípios, desconsiderando a condição peculiar de desenvolvimento desses indivíduos.

O Debate sobre o Racismo Institucional e a Segurança Pública

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da OAB-RJ e dirigente do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, avalia que a aprovação da redução da maioridade penal se alinha ao conceito de racismo institucional. Ele destaca que a maioria dos encarcerados no Brasil é composta por pessoas pobres, pretas e pardas.

“É uma medida que deve ser repudiada sempre, até porque se sabe que as pessoas que mais frequentam as prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Então, é mais um caso de racismo”, afirmou Humberto Adami. Ele lembrou que investigações legislativas anteriores já apontaram o investimento em educação como um fator crucial para a diminuição da criminalidade, em contrapartida ao modelo de encarceramento em massa.

Adami questiona a lógica de aumentar o número de presos no país quando o custo de manutenção do sistema prisional é elevadíssimo para o Estado. “Era muito mais barato investir em educação”, defende, reforçando a ideia de que a prevenção social é mais eficaz e econômica do que a punição tardia.

O relator da proposta na CCJC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a medida, afirmando sua viabilidade jurídica. Ele argumentou que a PEC não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. As cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que não podem ser abolidos ou modificados, mesmo por Propostas de Emenda à Constituição, pois representam os pilares fundamentais do Estado de Direito. No entanto, a interpretação sobre quais direitos se enquadram nessas cláusulas é frequentemente objeto de controvérsia jurídica.

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, coordenador do Laboratório de Análise da Violência (LAV), classifica a proposta como inócua e injusta. Segundo Cano, dados e estudos mostram que a maior parte dos delitos não é cometida por menores de idade.

Alternativas ao Encarceramento: Educação e Políticas Sociais

“Estudos mostram que o endurecimento penal não está associado a uma redução sistemática e permanente da violência”, aponta Ignacio Cano. Ele sugere que a medida é uma “saída fácil”, que inicialmente não gera custos elevados e transmite uma falsa impressão de rigor contra o crime.

Cano também argumenta que a proposta gera uma incoerência legal ao exigir responsabilidade penal de indivíduos que ainda não possuem plenos direitos civis. Ele destaca a disparidade: “É injusta na medida em que você acaba tratando como adulto uma pessoa que não é, que não tem direito de votar, não tem direito de dirigir um carro, mas que tem que responder como adulto por um crime.”

A organização não governamental de direitos humanos Justiça Global também se posicionou contrariamente à PEC. A entidade reitera que o aumento das punições não é a solução para os problemas sociais do país.

“Embora pareça uma solução para um problema que está no centro das discussões sobre a vida pública no Brasil, o aumento das penas e punições de adolescentes é uma saída fácil que não ataca o cerne dos problemas do país”, questiona a Justiça Global. A ONG levanta a questão central: o Congresso investirá em proteção social, educação, saúde mental e políticas para a juventude ou aprofundará a lógica do encarceramento?

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), o combate à criminalidade deve ser prioritariamente focado na ampliação do acesso à educação, ao emprego e à assistência social. A entidade estudantil lembra que o Brasil já detém a terceira maior população carcerária do mundo, um sistema que sofre com superlotação e condições desumanas, o que dificulta a ressocialização e muitas vezes perpetua o ciclo de violência.

Críticas à redução da maioridade penal são baseadas em diversos pontos:
– Ineficácia comprovada: Não há evidências de que o endurecimento penal reduza a criminalidade de forma duradoura.
– Impacto no sistema prisional: Aumentaria a já superlotada população carcerária, elevando custos e piorando condições.
– Violação de direitos: Desrespeita princípios do ECA e tratados internacionais de direitos humanos.
– Discriminação social e racial: Atingiria desproporcionalmente jovens de periferia e negros.
– Foco inadequado: Desvia a atenção de soluções estruturais como investimento em educação e políticas sociais.

A discussão sobre a maioridade penal reflete um embate maior sobre a visão de segurança pública no Brasil: um modelo focado na punição e repressão ou um modelo que prioriza a prevenção, o desenvolvimento social e a garantia de direitos. A expectativa é que o debate prossiga nas próximas etapas legislativas, com a sociedade civil mantendo-se vigilante.

Perguntas Frequentes

O que é a maioridade penal no Brasil?

A maioridade penal, no contexto jurídico brasileiro, refere-se à idade a partir da qual um indivíduo é considerado plenamente capaz de responder por seus atos criminosos

Bruno Sampaio

Autoridade Temática

Editor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.