Renomados economistas brasileiros alertam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 de 2023, em tramitação no Senado, pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, favorecendo a manutenção de juros altos e comprometendo o controle social da autoridade monetária. Essa avaliação, divulgada em um manifesto nesta semana, opõe-se à proposta que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O documento crítico à PEC ressalta que a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central pode criar uma “independência seletiva”. Segundo o manifesto, a proposta afasta a instituição do controle democrático exercido pelo Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União (TCU) e Poder Executivo. No entanto, a mesma PEC manteria o Banco Central suscetível às influências do mercado financeiro.
LEIA TAMBÉM
Entenda a Proposta e Seus Riscos
A PEC 65 de 2023 busca ampliar a autonomia do Banco Central, concedendo-lhe não apenas independência operacional, já estabelecida pela Lei Complementar 179/2021, mas também autonomia financeira e orçamentária. Isso significa que o BC poderia reter receitas próprias, como a senhoriagem, sem depender integralmente do Orçamento da União.
Para os economistas, essa mudança representaria uma perda dos freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos. Entre os signatários do manifesto estão figuras proeminentes como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda.
A autonomia do Banco Central foi formalizada em 2021, conferindo-lhe independência administrativa e operacional. Essa medida visava aprimorar a capacidade da instituição de cumprir seu mandato de controle da inflação e estabilidade financeira, sem interferências políticas diretas. No entanto, a dependência orçamentária do Orçamento da União permaneceu, garantindo um nível de escrutínio e controle pelos órgãos de fiscalização do Estado. A PEC 65 agora propõe alterar essa dinâmica, permitindo que o BC se autofinancie com recursos da senhoriagem.
Senhoriagem e a Manutenção dos Juros Altos
Um dos pontos mais críticos levantados pelos especialistas diz respeito à senhoriagem, a receita gerada pela criação e circulação de moeda. O manifesto argumenta que essa receita está intrinsecamente ligada às condições macroeconômicas que o próprio Banco Central deve gerenciar.
A PEC criaria um potencial conflito de interesses, pois o BC passaria a se beneficiar institucionalmente de cenários macroeconômicos que deveria administrar em prol do interesse público, e não de seu próprio orçamento. Considerando que a senhoriagem tem uma relação direta com as taxas de juros, os economistas alertam para um incentivo perverso. O Banco Central poderia ter um conflito de interesses em relação à manutenção de juros elevados, já que isso impactaria positivamente sua própria receita.
O Brasil atualmente figura entre os países com as maiores taxas de juros reais do mundo, superado apenas pela Rússia, um país em conflito. A persistência de juros altos é apontada como o principal fator para o crescimento da dívida pública nacional. A cada aumento na taxa Selic, os custos de rolagem da dívida se elevam, transferindo mais recursos do orçamento para o pagamento de juros e limitando investimentos em áreas sociais e de infraestrutura.
Historicamente, a receita da senhoriagem é significativa. Entre 2017 e 2025, essa receita anual foi estimada em R$ 23,3 bilhões, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões. Para os economistas, essa disparidade é alarmante. A senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco Central gasta para operar.
A PEC abriria um precedente legal para uma “apropriação patrimonialista” da senhoriagem, conferindo ao BC uma “imensa frouxidão fiscal”. Esse cenário contrasta fortemente com a demanda por cortes nos gastos sociais, frequentemente exigidos pelo mercado financeiro e defendidos por figuras como o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
Posicionamentos Divergentes e Apoio à PEC
A proposta da PEC 65 não enfrenta apenas críticas. A direção do Banco Central, liderada por seu presidente Gabriel Galípolo, defende a medida. Galípolo argumenta que a instituição opera nos limites de seus recursos atuais para cumprir adequadamente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional. A autonomia financeira, neste contexto, seria vista como um meio para fortalecer a capacidade de atuação do BC.
Além da própria cúpula do Banco Central, a PEC também conta com o apoio de bancos privados, setor que o BC tem a responsabilidade de regular e fiscalizar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à proposta. Essa defesa por parte dos regulados, no entanto, é vista pelos críticos como um elemento que reforça a preocupação com a possível “captura” regulatória.
Os economistas apontam que um “regulador capturado” é aquele concebido para servir ao público, mas que, na prática, age para beneficiar os interesses do setor que deveria supervisionar. A autonomia orçamentária, desvinculada da supervisão parlamentar, tornaria o BC estruturalmente mais vulnerável à pressão do setor que ele próprio regula.
Fiscalização e Controle Social em Risco
O manifesto contrário à PEC 65 também destaca o enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária. Atualmente, esses mecanismos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A proposta da PEC, segundo os signatários, desmantela esses controles de forma sistemática, ao retirar o Banco Central da LOA e enfraquecer a jurisdição do TCU. O TCU é o órgão de controle externo que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos e a gestão fiscal do país, garantindo a transparência e a conformidade legal.
A fragilização desses mecanismos levanta sérias dúvidas sobre a capacidade de controle sobre uma instituição que aprova, supervisiona e pode até mesmo socorrer financeiramente as mesmas entidades que, indiretamente, contribuem para seu orçamento.
– Os principais riscos destacados pelos economistas incluem:
– Fragilização da fiscalização e do controle social sobre as ações do Banco Central.
– Aumento potencial da dívida pública devido ao conflito de incentivos em relação aos juros.
– Criação de um modelo de autonomia financeira e operacional que seria único no mundo, sem precedentes comparáveis.
– Vulnerabilidade a interferências políticas, lobistas e pressões do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição do quadro funcional do BC.
Um exemplo citado pelos signatários é o caso da emenda do Banco Master, apresentada à proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Esta emenda está sob investigação da Polícia Federal (PF), com suspeitas de ter sido redigida pela própria instituição de Daniel Vorcaro, visando ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro. Os economistas ressaltam que os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo da PEC ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência, o que, em um cenário de menor fiscalização, aumenta os riscos sistêmicos.
Perguntas Frequentes
O que é a PEC 65 de 2023?
A PEC 65 de 2023 é uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Senado que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil. Isso permitiria ao BC reter e gerir suas próprias receitas, como a senhoriagem, sem depender do Orçamento da União.
Qual a principal crítica dos economistas à PEC 65?
A principal crítica é que a PEC pode levar à “independência seletiva” do Banco Central. Enquanto afastaria o BC do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), a proposta o manteria poroso às influências do mercado financeiro que ele regula. Isso poderia gerar um conflito de interesses, especialmente na manutenção de juros elevados, e fragilizar a fiscalização.
O que é senhoriagem e por que ela é importante neste debate?
Senhoriagem é a receita obtida por um banco central através da criação e emissão de moeda. No contexto da PEC 65, ela é crucial porque a proposta permitiria ao Banco Central reter essa receita, que é substancialmente maior que seu orçamento operacional. Economistas alertam que, como a senhoriagem está ligada às condições macroeconômicas e taxas de juros, o BC poderia ter um incentivo institucional para manter juros altos, beneficiando seu próprio orçamento em detrimento do interesse público.
Este artigo segue estritamente as diretrizes da nossa política editorial e verificação de fatos primária. Conteúdo auditado por Bruno Sampaio, garantindo expertise temática (Topical Authority).
Bruno Sampaio
Autoridade TemáticaEditor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.
