Defensores públicos do Rio de Janeiro e São Paulo alertaram no Senado, nesta terça-feira (7), sobre a urgente necessidade de regras mais rígidas para a publicidade de plataformas de apostas online, as “bets”, em decorrência do crescente superendividamento e problemas de saúde mental na população de baixa renda.
A preocupação com a onipresença da publicidade das plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online, popularmente conhecidas como “bets”, mobiliza defensores públicos que lidam diariamente com casos de superendividamento e acesso à saúde. O tema foi debatido em uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado.
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A defensora pública Luciana Peles da Cunha, que coordena o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), ressaltou a natureza invasiva desses anúncios. “Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.
Além da superexposição, o conteúdo das propagandas é motivo de grande preocupação. A defensora apontou que as mensagens veiculadas disseminam ideias paradoxais e potencialmente enganosas. “A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou Luciana Peles da Cunha.
A Publicidade Invasiva e seus Riscos
Os anúncios de apostas tentam incutir a ideia de que as bets são um “entretenimento inofensivo”. No entanto, a realidade é outra, conforme salientado pela defensora. “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, disse Luciana, reforçando o risco inerente a essas atividades. A lógica por trás da operação de qualquer jogo de azar, seja físico ou digital, baseia-se em uma “margem da casa” ou “house edge”. Isso significa que, a longo prazo, a matemática garante que a operadora de apostas sempre terá lucro, enquanto os jogadores, na maioria das vezes, perderão.
Para enfrentar essa realidade, a defensora defende que as plataformas digitais de jogos sofram restrições semelhantes às aplicadas à publicidade de cigarro, que é proibida desde o ano 2000 no Brasil, conforme a Lei nº 9.294/1996 e suas alterações posteriores, como a Lei nº 10.167/2000. Essa comparação é baseada no impacto social e na saúde pública que ambos os produtos podem causar. As restrições à publicidade de tabaco foram implementadas devido aos comprovados danos à saúde e à necessidade de proteger a população, especialmente os jovens, da iniciação ao vício.
O defensor público no Estado de São Paulo, Marcelo Dayrell Vivas, que também é coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a medida. “É uma medida que a gente vê como essencial”, afirmou. Ele acrescentou que o apelo massivo das bets tem causado um aumento expressivo na procura pelos serviços da defensoria pública e, alarmantemente, na necessidade de atendimento à saúde mental.
Impacto Social e Despreparo da Saúde Pública
O defensor Marcelo Dayrell Vivas avalia que o Estado ainda não está preparado para atender às demandas crescentes, criadas a partir do início da operação das bets no Brasil em 2018. A legalização das apostas esportivas de quota fixa ocorreu com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018. Contudo, a regulamentação completa só veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de dezembro de 2023, com as regras e exigências operacionais passando a valer oficialmente para as empresas a partir de janeiro de 2025.
Os desafios na área da saúde mental são urgentes. Dayrell Vivas enfatizou a necessidade de estruturas especializadas. “Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso”, explicou. Ele alerta que não é eficaz colocar usuários de crack, álcool e jogadores crônicos no mesmo grupo de tratamento, dada a especificidade e complexidade da dependência de jogos.
A observação se estende ao acolhimento e cuidado de quem possa ter tentado suicídio por endividamento, em razão do vício em jogos, e de suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou o defensor, evidenciando a lacuna na rede de apoio pós-crise. A dependência de jogos, classificada como transtorno de jogo (CID-11), exige abordagens terapêuticas específicas, com acompanhamento psicológico e social contínuo, algo que a estrutura atual do Sistema Único de Saúde (SUS) ainda luta para oferecer de forma abrangente para essa condição.
O Cenário Legislativo e o Perigo Econômico
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim, identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais está “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Essa forte disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”, pontuou. Amorim espera que, em uma eventual adoção de medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, os consumidores e a sociedade civil sejam chamados para o debate, garantindo uma abordagem mais democrática e eficaz.
O impacto econômico das apostas é alarmante. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com as plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 superaram a cifra de R$ 30 bilhões por mês. Esse montante colossal tem consequências diretas na vida financeira das famílias. Segundo a entidade, as apostas comprometeram a disponibilidade de renda para manter o pagamento em dia das dívidas, levando cerca de 270 mil famílias à situação de “inadimplência severa”.
A “inadimplência severa” é caracterizada pela incapacidade de pagar dívidas, marcada por atrasos de 90 dias ou mais, gerando um ciclo vicioso de desespero e deterioração econômica. A inadimplência do consumidor causada pelas bets retirou impressionantes R$ 143 bilhões do comércio varejista. Esse valor é equivalente ao volume de vendas esperado nos períodos de Natal de 2024 e 2025, demonstrando o estrago significativo na economia real e no poder de compra das famílias. O superendividamento, inclusive, tem amparo legal na Lei 14.181/2021, que visa proteger o consumidor que, de boa-fé, se vê impossibilitado de arcar com suas dívidas. A lei busca um plano de repactuação para que o devedor possa reestruturar suas finanças e ter uma “existência digna”.
Os defensores públicos destacam a urgência de uma ação coordenada, envolvendo o Legislativo, o Executivo e a sociedade civil, para mitigar os danos sociais e econômicos causados pela publicidade agressiva das apostas online. É crucial que as futuras regulamentações não apenas garantam a arrecadação para o Estado, mas, principalmente, protejam os cidadãos mais vulneráveis.
Perguntas Frequentes
O que são as “bets” e por que a publicidade é preocupante?
As “bets” são plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online. A publicidade é preocupante devido à sua onipresença em diversos meios, como televisão e celular, e ao conteúdo que tenta convencer o público de que apostar é uma forma de “renda extra”, mascarando os riscos inerentes de perda financeira e dependência.
Qual o impacto das apostas online na saúde financeira e mental dos brasileiros?
As apostas online têm gerado um aumento significativo no superendividamento das famílias, levando muitas à inadimplência severa. Economicamente, a CNC estima gastos superiores a R$ 30 bilhões por mês, com R$ 143 bilhões retirados do comércio varejista. Na saúde mental, há um aumento na procura por serviços da defensoria pública e na necessidade de tratamento especializado para a dependência de jogos, que o sistema de saúde atual não está preparado para atender adequadamente.
Quais são as propostas para regular a publicidade de jogos de azar?
Defensores públicos propõem que a publicidade de jogos de azar sofra as mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarro, que é proibida desde 2000. A ideia é limitar drasticamente a exposição da população a esses anúncios, visando proteger os consumidores e a saúde pública dos riscos associados ao vício e ao endividamento.
Como a legislação brasileira trata as apostas esportivas atualmente?
As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil em 2018 pela Lei 13.756/2018, que converteu a MP 846/2018. A regulamentação completa só foi sancionada no final de dezembro de 2023 pela Lei nº 14.790, com as regras operacionais para as empresas passando a valer a partir de janeiro de 2025. A legislação busca estabelecer um ambiente regulado, mas ainda enfrenta desafios em relação à publicidade e seus impactos sociais.
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Bruno Sampaio
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