O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) agendou para a próxima terça-feira, 31 de outubro, às 15h, uma sessão crucial para a recontagem dos votos destinados ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2022. A medida é uma resposta direta à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o mandato do deputado estadual Rodrigo Bacellar, então presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
A cassação de Bacellar não é um evento isolado, mas parte de um contexto político e jurídico complexo que tem reconfigurado o cenário fluminense. Essa retotalização de votos é fundamental para definir a nova composição da Casa legislativa.
Por Que a Recontagem de Votos no TRE-RJ é Fundamental?
A recontagem de votos, determinada pelo TSE, é um processo técnico com profundas implicações políticas. Com a cassação de Rodrigo Bacellar, os 97.822 votos que ele recebeu nas eleições de 2022 serão formalmente anulados.
Essa anulação tem um impacto direto na distribuição de cadeiras na Alerj, pois os quocientes eleitoral e partidário serão recalculados. Partidos e federações que antes não atingiam o limiar ou que tinham menos vagas podem ver sua representação alterada, realocando assentos na legislatura.
A necessidade de recontagem de votos pelo TRE-RJ sublinha a importância da fidelidade eleitoral. É um mecanismo para garantir que a composição das casas legislativas reflita a vontade popular expressa em sufrágios válidos e legítimos.
O Caso Bacellar e a Ceperj: Entenda a Cassação
Rodrigo Bacellar foi cassado devido à destinação indevida de recursos da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do RJ (Ceperj). A investigação do TSE concluiu que esses fundos foram utilizados com fins eleitorais, configurando abuso de poder político e econômico.
No mesmo julgamento, o TSE também tornou inelegíveis o ex-governador Cláudio Castro e o então presidente da Ceperj, Gabriel Rodrigues Lopes. Essa decisão ressalta a rigidez da legislação eleitoral brasileira contra o uso da máquina pública para benefício de candidaturas.
A Ceperj, uma entidade vinculada ao governo do estado, teve seu papel distorcido, com verbas que deveriam ser usadas para o serviço público desviadas para campanhas políticas. Tal prática é severamente punida pela Justiça Eleitoral, visando a lisura do pleito.
Anulação da Eleição na Alerj: Desembargadora Suely Magalhães e a Linha Sucessória
Em um desdobramento relacionado, a presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargadora Suely Lopes Magalhães, anulou a votação que elegeu o deputado Douglas Ruas (PL) como presidente da Alerj na quinta-feira, 26 de outubro. A decisão da magistrada é um reflexo direto da necessidade da recontagem de votos pelo TRE-RJ.
A desembargadora Suely Magalhães argumentou que o processo eleitoral interno da Alerj para a presidência só poderia ser deflagrado após a retotalização dos votos pelo TRE-RJ. Isso porque a composição oficial do colégio eleitoral da Alerj, apto a participar da escolha do novo presidente, ainda não estava definida.
A Mesa Diretora da Alerj havia acatado, em parte, a decisão do TSE, considerando apenas a vacância do cargo de presidente após a cassação de Bacellar. Contudo, a magistrada ressaltou que deflagrar o processo eleitoral sem o cumprimento integral da decisão do TSE interferiria não só na escolha do novo presidente, mas também na definição de quem assumiria interinamente o governo do estado.
* Pontos Cruciais da Crise Política e Eleitoral no Rio:
* Cassação de Rodrigo Bacellar: Anulação de 97.822 votos impacta a composição da Alerj.
* Inelegibilidade de Cláudio Castro: Governador cassado e inelegível até 2030.
* Anulação da Eleição na Alerj: Decisão do TJ-RJ suspende eleição de Douglas Ruas.
* Recontagem de Votos: Agendada pelo TRE-RJ para terça-feira, 31 de outubro, às 15h.
* Impacto na Sucessão Governamental: A indefinição na Alerj afeta a linha sucessória do governo estadual.
O Cenário Político do Rio de Janeiro: Uma Cronologia de Instabilidade
A situação atual é o ápice de uma série de eventos que têm marcado a política fluminense nos últimos anos. Desde maio de 2025, o estado do Rio de Janeiro não tinha vice-governador, após a renúncia de Thiago Pampolha para assumir uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE), aprovada pela própria Alerj.
Com a saída de Pampolha, o então presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, tornou-se o primeiro na linha sucessória para o governo do estado. No entanto, em 3 de dezembro de 2025, Bacellar foi preso pela Operação Unha e Carne, da Polícia Federal (PF), que investigava ligações de políticos com o Comando Vermelho (CV).
Por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), Bacellar foi afastado da presidência, mesmo após ser libertado. Dessa forma, a Alerj passou a ser presidida, de forma interina, pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). Contudo, a interinidade impedia Delaroli de ocupar um lugar na linha sucessória.
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Na segunda-feira, 23 de outubro, Cláudio Castro renunciou ao cargo de governador, manifestando interesse em disputar uma vaga no Senado na eleição de outubro. A manobra era vista também como uma tentativa de escapar de uma eventual inelegibilidade, já que enfrentava um julgamento no TSE por abuso de poder político e econômico na campanha à reeleição em 2022.
O julgamento, no entanto, terminou de forma desfavorável para Castro, com o TSE o considerando governador cassado e inelegível até 2030. A decisão também cassou e tornou inelegível o deputado estadual Rodrigo Bacellar, que havia sido secretário de governo de Castro.
A Justiça Eleitoral determinou, então, que a Alerj realizasse eleições indiretas para o governo do estado. Desde a renúncia de Castro, o comando do Executivo do Rio de Janeiro está sendo exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), Ricardo Couto de Castro, aguardando os próximos passos para a definição do futuro político do estado.
Para mais informações sobre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e suas decisões, acesse o portal oficial da instituição.
