Ultimato de Moraes: PGR em contagem regressiva após 64 mortos no Rio

Um cronômetro de 24 horas começou a correr no Supremo Tribunal Federal. Ao assumir a relatoria da chamada ADPF das Favelas, o ministro Alexandre de Moraes disparou um ultimato à Procuradoria-Geral da República (PGR): quer, ainda hoje, um posicionamento formal sobre o pedido do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) para que o governador Claudio Castro detalhe cada etapa da Operação Contenção — a ação policial que resultou em, no mínimo, 64 mortos no Rio de Janeiro. O gesto empurra o caso para o centro do debate nacional e pressiona todas as instituições envolvidas a se moverem em tempo recorde.

Por que Moraes assumiu o processo e agiu tão rápido?

A ADPF das Favelas estava sem relator desde a aposentadoria do ex-ministro Luís Roberto Barroso na semana passada. Sem comando definido, qualquer decisão urgente ficaria paralisada — algo inaceitável num cenário em que dezenas de mortes provocam comoção social e cobram respostas imediatas. Para não deixar um vazio institucional, a Presidência do Supremo escolheu Moraes como responsável por despachos emergenciais. Fontes jurídicas relatam que o ministro viu risco de vacância decisória e optou por acionar um de seus poderes mais incisivos: impor prazos peremptórios.

A ordem endereçada à PGR também ecoa uma jurisprudência recente da Corte. Em abril, os ministros aprovaram um conjunto de medidas para reduzir a letalidade policial em comunidades fluminenses, reforçando a necessidade de relatórios transparentes sobre cada operação. Ao cobrar manifestação do órgão que fiscaliza a legalidade penal, Moraes sinaliza que quer rigor na aplicação dessas diretrizes.

O que já se sabe sobre a Operação Contenção?

De acordo com dados oficiais citados nos pedidos encaminhados ao STF, a ação integrada por forças estaduais e federais terminou com pelo menos 64 mortos. O número exato ainda pode mudar, pois perícias seguem em andamento e há relatos de desaparecidos. A justificativa pública para o início da operação foi o combate a organizações criminosas que dominam rotas de armas e drogas na zona norte do Rio. Contudo, o CNDH questiona a proporcionalidade do uso da força e a ausência de protocolos para socorro de feridos.

Um dos pontos centrais do requerimento enviado ao Supremo é a insistência para que o governo fluminense apresente, de forma detalhada:

• O planejamento prévio e a base legal da operação;
• Medidas tomadas para preservar a vida de moradores não envolvidos;
• Providências adotadas para assistência a vítimas e familiares;
• Procedimentos internos para responsabilizar agentes em caso de abusos.

Sem essas respostas, argumenta o conselho, o Estado pode estar violando decisões já firmadas pela Suprema Corte.

Impacto sobre o governador Claudio Castro e a cúpula de segurança

Embora o despacho de Moraes se dirija à PGR, ele coloca luz direta sobre o Palácio Guanabara. O governador deverá, em última instância, entregar as explicações solicitadas, já que a PGR costuma requisitar informações aos gestores envolvidos antes de opinar. Na prática, Claudio Castro enfrentará três frentes simultâneas:

1. Pressão política, com parlamentares e movimentos sociais cobrando transparência;
2. Pressão jurídica, diante da possibilidade de o STF impor novas restrições a operações policiais;
3. Pressão de imagem pública, pois o episódio reacende o debate sobre violência de Estado em áreas periféricas.

Uma interpretação corrente entre analistas de segurança é que, se ficar comprovado o descumprimento de protocolos fixados pelo Supremo em abril, novas limitações — como a exigência de câmeras corporais ligadas durante toda a ação e participação obrigatória de ambulâncias — poderão ser reforçadas ou ampliadas.

A posição estratégica da PGR: freio, aval ou desconforto?

Dentro do prazo de 24 horas, a equipe chefiada interinamente pelo procurador-geral precisa definir se apoia o pedido do CNDH, se recomenda arquivamento ou se sugere medidas alternativas. O parecer terá peso decisivo para o próximo passo de Moraes: ele pode acolher a recomendação e intimar o governador, ou optar por decisão monocrática independente.

Na avaliação de um professor de Direito Constitucional consultado por nossa redação, a PGR costuma atuar como “guardião da ordem jurídica”, mas também como filtro para evitar intervenções precipitadas do Judiciário. O curto espaço de tempo, porém, reduz margem para elaborações complexas e exigirá objetividade.

Memória da ADPF das Favelas: o precedente que mudou o jogo

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, apelidada de “das Favelas”, foi ajuizada por entidades de direitos humanos em 2020 e ganhou repercussão no auge da pandemia, quando o STF proibiu operações policiais em comunidades, salvo em situações “absolutamente excepcionais”. Desde então, cada decisão da Corte serve de baliza para governadores, Ministério Público e polícias.

Entre as medidas já fixadas estão:

• Limitação de incursões durante horário escolar;
• Obrigatoriedade de avisar o Ministério Público antes de cada ação;
• Uso de drones ou helicópteros apenas quando houver justificativa técnica;
• Relatórios pós-operação enviados à Justiça e ao MP.

Ao retomar o controle do processo, Moraes deixa claro que essas regras não são letras mortas. Seu despacho reforça a convicção de que qualquer descumprimento será analisado sob lupa.

As perguntas que ainda pairam — e alimentam tensão social

Mesmo após o ultimato, dezenas de questões seguem sem resposta definitiva, e alimentam debates em redes sociais, rodas de conversa e plenários do Legislativo:

• Quantas das vítimas tinham vínculo comprovado com facções criminosas?
• Houve cadeia de comando claramente estabelecida para autorizar disparos?
• Existiam ambulâncias e equipes médicas à disposição durante a ofensiva?
• Quais câmeras corporais estavam em uso e por que algumas imagens não foram divulgadas?
• Como serão indenizadas as famílias dos mortos e feridos?

Cada ponto representa um potencial vetor de novas ações judiciais, audiências públicas e investigações administrativas.

O que pode acontecer nas próximas horas — e por que isso importa para todo o país

Até a virada do relógio, a PGR enviará sua manifestação. Se endossar o pedido do CNDH, Moraes tende a intimar oficialmente o governo do Rio a apresentar o relatório exigido. Caso o parecer seja pelo arquivamento, o ministro poderá discordar e, ainda assim, exigir informações. Em cenários mais extremos, o STF pode convocar audiência de conciliação com representantes do Executivo fluminense, do Ministério Público estadual e de organizações civis.

O episódio tem repercussão que extrapola o território carioca. Governadores de outros estados observam atentamente porque futuros enquadramentos do STF podem criar jurisprudência nacional sobre limites de operações policiais em áreas urbanas densas. Para famílias de comunidades, o desfecho sinalizará se o Judiciário manterá postura ativa na defesa de direitos fundamentais.

Enquanto isso, especialistas em segurança pública destacam que respostas rápidas não substituem políticas de longo prazo. No curto prazo, porém, a contagem regressiva imposta por Moraes já está alterando agendas de procuradores, secretários de segurança e comandantes de batalhão. Os próximos comunicados oficiais dirão se o Estado do Rio conseguirá se antecipar às cobranças ou se novas medidas restritivas serão impostas.

O impacto real: além do prazo, a promessa de mudança estrutural

Seja qual for o parecer da PGR, a iniciativa de Moraes reaquece o debate sobre como e quando o uso legítimo da força se converte em violação de direitos. A pressão por relatórios detalhados tende a criar um novo padrão de transparência que poderá ser adotado em outras unidades federativas. Para moradores das comunidades, a expectativa é que a combinação de fiscalização judicial e cobrança social reduza o risco de operações fatais. Já para os governos estaduais, a mensagem é inequívoca: letalidade sem prestação de contas pode resultar em intervenção direta do Supremo. As próximas 24 horas são apenas o começo de um possível redesenho das regras do jogo.

Crédito da foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil

Fonte das informações: Agência Brasil