O Tesouro Nacional desembolsou R$ 384,11 milhões em março para cobrir dívidas de três estados e três municípios inadimplentes, um mecanismo de garantia que totaliza R$ 993,80 milhões no primeiro trimestre.
Em março, os pagamentos federais foram essenciais para garantir o cumprimento de obrigações de entes federativos. Entre os estados assistidos, o Rio Grande do Sul recebeu a maior parte, com R$ 250,07 milhões cobertos, seguido pelo Rio de Janeiro, com R$ 128,67 milhões, e o Rio Grande do Norte, com R$ 2,55 milhões. No âmbito municipal, as prefeituras de Igatu (CE), Paranã (TO) e Santanópolis (BA) também tiveram seus compromissos financeiros saldados pela União, em valores que variaram de R$ 65,94 mil a R$ 2,55 milhões.
Considerando o acumulado dos três primeiros meses do ano, a intervenção do Tesouro Nacional para quitar débitos em atraso atingiu quase R$ 1 bilhão. Os dados revelam que quatro estados demandaram essa cobertura: Rio de Janeiro, com R$ 492,85 milhões; Rio Grande do Sul, somando R$ 389,74 milhões; Rio Grande do Norte, com R$ 86,87 milhões; e Amapá, com R$ 19,55 milhões. Quatro municípios também se beneficiaram dessa ação no período: Iguatu (CE), Guanambi (BA), Paranã (TO) e Santanópolis (BA). Essas informações constam no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito, documento divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Garantias Honradas e Implicações Fiscais
O sistema de garantias da União funciona como uma rede de segurança para operações de crédito de estados e municípios. Quando um ente federado não consegue honrar suas dívidas, o governo federal assume o compromisso. Contudo, essa cobertura não é isenta de consequências para o devedor. Automaticamente, o Tesouro Nacional inicia a retenção de repasses financeiros destinados ao estado ou município inadimplente. Essa medida perdura até que o valor integral do calote, acrescido de multas e juros, seja integralmente recuperado.
Os repasses que podem ser retidos incluem importantes fontes de receita para os entes federados, como as cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre outros tributos e transferências. É importante destacar que sobre os valores em atraso incidem juros, mora e outros custos operacionais, calculados desde a data de vencimento da dívida até a efetivação do pagamento pela União. Esse mecanismo, embora proteja o crédito nacional, impõe uma disciplina fiscal rigorosa aos governos locais e estaduais.
O Programa de Pleno Pagamento (Propag)
Paralelamente à cobertura de dívidas pontuais, o governo federal implementou iniciativas de renegociação de grande escala, como o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). Lançado no final do ano passado, o Propag visa oferecer condições mais favoráveis para estados que buscam reequilibrar suas finanças. O programa exige contrapartidas significativas, como a venda de ativos à União e a apresentação de um plano de corte de gastos, em troca da liberação de até R$ 20 bilhões em investimentos para os estados participantes.
O Propag proporciona descontos nos juros incidentes sobre as dívidas estaduais e permite o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos, aliviando a carga financeira imediata. Em contrapartida, os estados que aderem ao programa comprometem-se a aportar recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF). Este fundo, por sua vez, distribui verbas para todos os estados participantes, mesmo aqueles sem débitos com a União, direcionando investimentos para áreas prioritárias como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transportes. Após a derrubada de vetos no Congresso em novembro, 22 estados brasileiros ingressaram no Propag, demonstrando a ampla aceitação da iniciativa. Apenas o Distrito Federal, Mato Grosso, Pará, Paraná e Santa Catarina optaram por não aderir à renegociação especial.
O Caso Específico do Rio Grande do Sul
A situação do Rio Grande do Sul, um dos estados com maiores dívidas com a União, ganhou um capítulo à parte em 2024. Em resposta às severas enchentes que devastaram a região, o governo federal concedeu a suspensão do pagamento da dívida estadual por um período de 36 meses. Essa medida emergencial visa aliviar o caixa do estado para que os recursos possam ser direcionados integralmente às ações de reconstrução e assistência à população afetada.
Além da suspensão das parcelas, os juros que anualmente corrigem a dívida – em torno de 4% mais a inflação – também foram perdoados pelo mesmo período. Com um estoque de dívida que atualmente ronda os R$ 100 bilhões com a União, a suspensão dos pagamentos libera cerca de R$ 11 bilhões para o Rio Grande do Sul. Esse montante é crucial para financiar as obras de infraestrutura, apoiar a recuperação econômica e social, e auxiliar os municípios gaúchos na superação da crise climática.
Perguntas Frequentes
O que significa “honrar garantias” pela União?
Significa que o governo federal, por meio do Tesouro Nacional, assume o pagamento de uma dívida de um estado ou município que não conseguiu cumprir suas obrigações financeiras junto a credores, devido a uma garantia prévia da União.
Como o Tesouro Nacional recupera os valores das dívidas pagas?
Após honrar a dívida, o Tesouro Nacional retém automaticamente os repasses financeiros federais destinados ao estado ou município devedor, como parcelas dos fundos de participação e ICMS, até que o valor total, acrescido de juros e multas, seja integralmente ressarcido.
Quais são os benefícios do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)?
O Propag oferece aos estados descontos nos juros das dívidas e prazo de parcelamento estendido em até 30 anos. Em troca de contrapartidas fiscais, libera recursos para investimentos e cria um fundo de equalização para todos os estados aderentes.
