A defesa de Jair Bolsonaro comunicou nesta terça-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente é o legítimo proprietário da arma de fogo apreendida com um de seus seguranças em uma blitz da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A manifestação ocorreu após determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que solicitou esclarecimentos sobre o episódio.
No documento enviado à Corte, os advogados de Bolsonaro afirmaram que a pistola está devidamente registrada em nome do ex-mandatário e possui o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf). Segundo a versão da defesa, o ex-presidente, atualmente em prisão domiciliar, havia solicitado ao segundo-sargento do Exército, Estácio Leite da Silva Filho, membro de sua equipe particular e parado na blitz, que levasse o armamento para conserto. A justificativa apresentada é que Bolsonaro teria constatado um problema no funcionamento da arma.
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“Recentemente, o peticionário constatou, pelo simples acionamento do ferrolho, sem qualquer necessidade de disparo, que o mecanismo não estava funcionando regularmente”, detalhou a defesa no comunicado. Os advogados também enfatizaram que a posse do armamento não se relaciona com o término do prazo de 90 dias para o encerramento da prisão domiciliar. Além disso, destacaram que o ministro Moraes não determinou a apreensão de armas durante a tramitação do processo da “trama golpista”, no qual a defesa se referiu a uma condenação a 27 anos de prisão na AP 2668. “Apesar da condenação imposta na AP 2668, não foi determinada a entrega de armas, o cancelamento de registros ou qualquer providência semelhante. O peticionário, portanto, não se encontrava em situação irregular”, concluiu a defesa.
O Que Diz a Defesa sobre a Posse Legal
O Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf) é um documento essencial no Brasil, emitido pelo Exército Brasileiro ou pela Polícia Federal, que atesta a posse legal de uma arma. Ele permite que o proprietário mantenha o armamento em sua residência ou local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento. É crucial diferenciar o Craf do porte de arma, que autoriza o indivíduo a transitar com a arma.
A defesa de Bolsonaro argumenta que, mesmo sob prisão domiciliar, a posse do armamento permanecia legal, uma vez que não houve determinação judicial específica para a entrega ou cancelamento de seus registros. A prisão domiciliar impõe restrições de locomoção, mas, por si só, não revoga automaticamente o direito à posse de uma arma devidamente registrada, a menos que haja uma decisão judicial expressa que a proíba devido a riscos específicos ou condições do processo.
Os advogados também salientaram que o processo judicial em questão, referente à suposta “trama golpista” (AP 2668), não impôs qualquer restrição à posse de armas ao ex-presidente. A referência à condenação de 27 anos neste contexto serve para reforçar que, mesmo diante de processos de alta complexidade e sentenças severas, as regras específicas sobre armamentos não foram alteradas pela Justiça.
O Incidente da Apreensão Detalhado
A apreensão da arma ocorreu às 23h30 da última segunda-feira (15). Um veículo Honda Civic foi abordado em um ponto de bloqueio montado no Pistão Norte, em Taguatinga, no Distrito Federal. Durante a fiscalização, o motorista se identificou como servidor do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República e informou que a pistola pertencia ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na abordagem, além da arma – uma pistola modelo Glock 9 milímetros (mm) –, foi encontrado um carregador sobressalente. O motorista foi conduzido a uma delegacia para prestar depoimento, onde reiterou que a arma lhe havia sido entregue devido a uma pane. Ele relatou que retirou a pistola no próprio dia 15 com o objetivo de levá-la para reparo, e que o armamento seria devolvido a Bolsonaro no dia seguinte.
Para o transporte de uma arma de fogo no Brasil, mesmo que registrada, é geralmente exigida uma Guia de Tráfego (GT), documento emitido pelo Exército que autoriza o deslocamento do armamento de um local para outro. A defesa de Bolsonaro focou na regularidade do Craf (posse), mas não mencionou explicitamente a existência de um GT para o transporte da arma pelo segurança, o que poderia ser um ponto de questionamento legal sobre a regularidade do deslocamento.
Outros Incidentes e o Contexto da Saúde
A defesa de Bolsonaro também trouxe à tona outro episódio relevante: a retirada temporária da arma de sua posse após o incidente do rompimento da tornozeleira eletrônica no ano passado. Este evento foi atribuído à ingestão de medicações psiquiátricas.
Segundo os advogados, as medicações que estavam sendo administradas ao ex-presidente eram “capazes de afetar sua cognição”. Essa condição, que, conforme a defesa, foi “determinante no episódio do rompimento da tornozeleira eletrônica”, teria levado a equipe de segurança de Bolsonaro a tomar uma medida preventiva:
– Retirar o percussor da arma;
– Torná-la inoperante;
– Fazer isso sem o conhecimento prévio do ex-presidente.
Essa justificativa sugere uma preocupação da equipe de segurança com a capacidade cognitiva de Bolsonaro e a segurança do próprio armamento em um período de vulnerabilidade de saúde. A menção a este incidente anterior adiciona uma camada de complexidade ao histórico de Bolsonaro com a posse e manejo de armas, bem como com sua saúde mental, aspectos que a defesa busca contextualizar perante o STF.
A legislação brasileira sobre posse e porte de armas é uma das mais rígidas do mundo, regida principalmente pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e decretos subsequentes. As normas buscam controlar o acesso e a circulação de armamentos para garantir a segurança pública. A necessidade de documentação como o Craf e a Guia de Tráfego sublinha o rigor exigido para cidadãos comuns, mesmo para aqueles com registros legais.
Perguntas Frequentes
A arma apreendida era legalmente registrada em nome de Bolsonaro?
Sim, a defesa de Jair Bolsonaro confirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a arma de fogo apreendida estava devidamente registrada em seu nome e possuía o Certificado de Registro de Arma de Fogo (Craf).
Por que a arma de Bolsonaro estava sendo transportada por um segurança?
De acordo com a defesa, o ex-presidente havia pedido ao seu segurança particular, o segundo-sargento do Exército Estácio Leite da Silva Filho, que levasse a arma para conserto, pois ele havia constatado que o mecanismo não estava funcionando regularmente.
A prisão domiciliar de Bolsonaro proibia a posse de armas?
A defesa argumentou que a prisão domiciliar não impôs a entrega de armas ou o cancelamento de registros. Não havia determinação judicial específica do ministro Alexandre de Moraes que proibisse a posse de armamentos por Bolsonaro neste contexto.
O que é o Craf e qual sua importância legal?
O Craf (Certificado de Registro de Arma de Fogo) é um documento emitido pelo Exército ou Polícia Federal que comprova a posse legal de uma arma, permitindo que ela seja mantida no domicílio ou local de trabalho do titular. Ele é diferente do porte de arma, que autoriza o transporte fora desses locais.
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Bruno Sampaio
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