O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou sua oposição à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A crítica foi feita durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (17). Durigan ressaltou que, sob a justificativa de fortalecer a instituição, a medida poderia gerar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária e comprometer o processo de auditoria do BC.
A PEC 65 de 2023 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada e está programada para votação no plenário. O dispositivo propõe que o BC tenha autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem a necessidade de vinculação a ministérios ou órgãos da administração pública.
LEIA TAMBÉM
Durante sua fala, Durigan afirmou que é crucial fortalecer o Banco Central, mas alertou para o risco da criação de um “novo Poder da República”, que poderia interferir no processo legislativo e não estaria sujeito à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Ele argumentou que é imprescindível que a autoridade monetária atue dentro das normas estabelecidas.
Outro ponto de preocupação do ministro diz respeito à possibilidade do Banco Central reter receitas próprias oriundas da senhoriagem, que se refere aos recursos gerados pela emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os rendimentos da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, a receita gerada pela senhoriagem totalizou R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. A PEC, segundo Durigan, pode resultar em perdas de receitas para o Tesouro.
Além das preocupações do ministro, uma série de economistas brasileiros também se manifestaram contra a proposta. Em um manifesto, eles argumentam que a PEC facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é regulado e fiscalizado pela própria autoridade monetária. O texto do manifesto ainda sustenta que a mudança proposta na legislação fragiliza a fiscalização e o controle social sobre o BC, aumenta a dívida pública e poderia estabelecer um modelo inédito que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Em 2021, uma lei que conferiu ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo foi aprovada e sancionada. No entanto, essa autonomia foi limitada, pois a instituição continua dependente do Orçamento da União para suas atividades. A PEC 65, se aprovada, ampliaria essa autonomia ao permitir que o BC retenha suas receitas geradas pela emissão de moeda.
A proposta tem o apoio da diretoria do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, que defende a necessidade de recursos adequados para que a instituição possa fiscalizar e regular o sistema financeiro. O apoio também vem do setor bancário, que inclui a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), ambos manifestando-se favoráveis à PEC.
Diante desse cenário, a discussão sobre a autonomia do Banco Central e os seus impactos financeiros e sociais continua a gerar controvérsias e requer um debate aprofundado entre os diferentes setores da sociedade.
Perguntas Frequentes
O que é a PEC 65 de 2023?
A PEC 65 de 2023 é uma proposta de emenda à Constituição que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central do Brasil.
Quais são as críticas feitas ao Banco Central pela PEC?
Ministros e economistas criticam a PEC por temer que ela crie distorções na contabilidade do BC e facilite a cooptação pelo setor financeiro, comprometendo a fiscalização.
O que é senhoriagem?
Senhoriagem se refere aos lucros obtidos pelo Estado a partir da emissão de moeda, que atualmente é transferida ao Tesouro Nacional. A PEC permitiria ao Banco Central reter esses recursos.
Este artigo segue estritamente as diretrizes da nossa política editorial e verificação de fatos primária. Conteúdo auditado por Bruno Sampaio, garantindo expertise temática (Topical Authority).
Bruno Sampaio
Autoridade TemáticaEditor sênior especializado em apuração ágil e produção orgânica. Respeita os princípios de E-E-A-T do Google Search e constrói conexões semânticas precisas.
