O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou denúncia contra dez policiais militares por uma série de crimes supostamente ocorridos durante uma operação nas comunidades Nova Holanda e Parque União, localizadas no Conjunto de Favelas da Maré, na Zona Norte da capital fluminense. Os fatos teriam acontecido em janeiro de 2025, segundo o órgão. Entre as acusações destacam-se invasão de domicílio, descumprimento de missão e desobediência.
A denúncia foi formalizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do MPRJ e encaminhada à Auditoria da Justiça Militar. As investigações tiveram início após o recebimento de relatos de testemunhas pelo plantão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, mantido pelo próprio Ministério Público.
Detalhes das Irregularidades Apontadas
As apurações do MPRJ indicaram que policiais lotados no Batalhão de Operações Especiais (Bope), que atuavam em uma operação coordenada pelo Comando de Operações Especiais (COE), teriam acessado residências sem a devida autorização judicial e fora das hipóteses legais. Testemunhas relataram que os agentes entravam nos imóveis mesmo quando os moradores não estavam presentes.
Um dos casos destacados na denúncia envolve o cabo Rodrigo da Rocha Pita. Ele é acusado de utilizar uma chave do tipo “mixa” para abrir portas de imóveis em diversas ocasiões, permitindo o ingresso, inclusive na companhia de outros policiais, como o sargento Cláudio Santos da Silva. Em algumas dessas ações, os moradores foram surpreendidos dentro de suas casas pela presença dos agentes.
Após a invasão, a denúncia detalha que os policiais teriam utilizado os espaços de forma indevida, para “fins particulares, incompatíveis com a atividade policial”. Isso incluía descansar em sofás e camas, usar os banheiros das residências e até mesmo consumir bebidas encontradas no interior de um dos imóveis. Em vários momentos, os agentes permaneceram por longos períodos dentro das casas, mesmo estando escalados para ações de incursão e estabilização, desrespeitando o planejamento operacional.
Falhas no Uso de Câmeras Corporais
A investigação do Ministério Público também revelou graves irregularidades no uso das câmeras corporais pelos policiais envolvidos na operação. Esses equipamentos são cruciais para a transparência e a fiscalização das ações policiais, registrando em vídeo e áudio as interações e procedimentos em campo.
Policiais como Rodrigo Rosa Araújo Costa e Diogo de Araújo Hernandes são acusados de obstruir intencionalmente os dispositivos, fazendo com que as câmeras registrassem apenas “imagens de tela preta”. Em outra situação, o cabo Jorge Guerreiro Silva Nascimento teria direcionado a câmera de maneira inadequada, impedindo a captação correta das ações realizadas durante a operação. A manipulação desses equipamentos compromete seriamente a capacidade de verificar a legalidade e a conduta dos agentes em serviço.
Além dos nomes já mencionados, o Gaesp/MPRJ denunciou os sargentos Douglas Nunes de Jesus, Carlos Alberto Britis Júnior e Bruno Martins Santiago, o tenente Felippe Martins e o cabo Diego Ferreira Ramos Martins. As acusações incluem ainda descumprimento de missão, imputado a agentes que deixaram de executar as tarefas para as quais estavam designados, preferindo permanecer no interior de imóveis invadidos sem justificativa operacional, conforme nota do MPRJ.
A ADPF 635 e o Contexto das Denúncias
O plantão da ADPF 635 é um mecanismo vital mantido pelo MPRJ. Ele serve como um canal específico para o recebimento de relatos sobre possíveis violações de direitos fundamentais durante operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, é uma medida jurídica do Supremo Tribunal Federal (STF) que impôs restrições e diretrizes para as operações policiais em favelas, visando reduzir a letalidade e proteger a população civil.
A existência desse canal é fundamental para que moradores e testemunhas possam reportar abusos de forma segura, contribuindo para a fiscalização da atuação policial em áreas de conflito. O histórico de operações em favelas do Rio de Janeiro é marcado por tensões e denúncias recorrentes de violações, o que reforça a importância de mecanismos de controle externo como o Gaesp e o plantão da ADPF 635.
Resposta da Polícia Militar e Canais de Denúncia
A Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMERJ), por sua vez, informou ter instaurado um procedimento apuratório assim que tomou conhecimento dos possíveis desvios de conduta, que teriam ocorrido em janeiro do ano passado, segundo a corporação. A assessoria de imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em resposta, confirmou que, após o término das investigações internas, o relatório foi encaminhado à Auditoria de Justiça Militar.
Em nota, a PMERJ afirmou que o comando da corporação reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, colocando-se à disposição do Ministério Público para colaborar integralmente com as investigações em andamento. A Polícia Militar ressaltou que não compactua com quaisquer desvios de conduta por parte de seus integrantes, adotando medidas rigorosas sempre que os fatos são comprovados.
Para cidadãos que desejam fazer denúncias sobre possíveis ilegalidades em operações policiais, o Gaesp/MPRJ disponibiliza canais específicos. É possível entrar em contato pelo e-mail gaesp.plantao@mprj.mp.br ou pelo telefone (21) 2215-7003, que também funciona como WhatsApp Business. Na página da ADPF 635, no site do MPRJ, há informações detalhadas sobre esses canais, que permitem o envio de imagens, áudios, vídeos, geolocalização e documentos relacionados a possíveis irregularidades. A facilidade de acesso a esses canais é um passo importante para a promoção da justiça e da responsabilização.
Perguntas Frequentes
O que é a ADPF 635?
A ADPF 635, ou ADPF das Favelas, é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece diretrizes para operações policiais em favelas do Rio de Janeiro, visando proteger direitos fundamentais e reduzir a letalidade. O MPRJ mantém um plantão específico para receber denúncias relacionadas a ela.
Quais crimes foram imputados aos policiais?
Os dez policiais militares foram denunciados pelo MPRJ por crimes como invasão de domicílio, descumprimento de missão e desobediência. As acusações incluem o uso de chaves falsas para entrar em residências e a manipulação de câmeras corporais.
Qual a postura da Polícia Militar diante das denúncias?
A Corregedoria-Geral da PMERJ instaurou um procedimento apuratório interno e encaminhou o relatório à Justiça Militar. A corporação afirmou que não compactua com desvios de conduta e se colocou à disposição do Ministério Público para colaborar com as investigações.
