Um estudo recente do Centro de Estudos e Dados sobre Desigualdades Raciais (Cedra) recomenda ampliar políticas afirmativas raciais em Santa Catarina, contrariando lei estadual que proíbe cotas e ações do tipo. A pesquisa, divulgada pelo Cedra, sugere que a expansão dessas políticas é essencial para acelerar a redução das desigualdades raciais no ensino superior e no mercado de trabalho catarinense. A recomendação confronta a Lei Estadual nº 19.722, de 2026, sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL), que veta expressamente a adoção de cotas raciais no estado.
A legislação estadual proíbe a “reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa” para ingresso de estudantes ou contratação de profissionais em instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas. No entanto, a própria lei prevê exceções, permitindo a reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), com base em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas de ensino médio.
Marcelo Henrique Tragtenberg, um dos coordenadores do estudo do Cedra, critica essa seletividade da lei. Ele afirma que a legislação, ao reconhecer outras formas de desigualdade mas não a racial, demonstra uma lacuna. “Eles acreditam que existam desigualdades, mas não reconhecem que a situação aflija especialmente pessoas negras, quilombolas, indígenas ou trans”, disse Tragtenberg. A análise do Cedra enfatiza que a redução ou restrição de políticas voltadas à equidade racial inevitavelmente dificultará o acesso de pessoas negras a posições estratégicas no mercado de trabalho, contribuindo para a persistência das disparidades.
Análise Contesta Proibição de Cotas Raciais
O estudo do Cedra, intitulado “Desigualdades raciais, de renda, trabalho e escolaridade em Santa Catarina e a lei estadual nº 19.722/2026”, vai além da crítica às exceções da lei. Ele avalia que a aprovação da norma tem um caráter nitidamente político e ideológico. Segundo Tragtenberg, essa postura “estimula a base eleitoral refratária à questão racial”. O especialista também lamenta a forma como a lei foi elaborada. A legislação passou por votação e foi sancionada sem qualquer estudo prévio aprofundado e sem consulta à sociedade civil, o que Tragtenberg considera uma falha grave. “Não houve audiência pública”, reclamou ele, destacando a falta de diálogo com os setores diretamente impactados.
A argumentação central do relatório é que a proibição de políticas afirmativas raciais em Santa Catarina pode reverter avanços importantes. O documento prevê que a restrição de medidas que visam a equidade racial e a ampliação do acesso de pessoas negras ao ensino superior irá, no longo prazo, dificultar a ascensão profissional desse grupo. Consequentemente, isso contribuirá para manter as desigualdades históricas entre negros e brancos no mercado de trabalho.
Desigualdades Persistem no Mercado de Trabalho e Renda em SC
A análise do Cedra baseia-se em dados do mercado de trabalho de Santa Catarina entre 2012 e 2023, revelando um cenário de profunda desigualdade racial. Os números demonstram que a população negra no estado enfrenta barreiras significativas que as políticas afirmativas buscavam mitigar.
Um dos pontos mais alarmantes do estudo aponta que o percentual de pessoas negras desocupadas foi quase duas vezes maior do que o de pessoas brancas no período analisado. Essa disparidade no acesso ao emprego formal se reflete em outras áreas. Em 2023, por exemplo, a presença de pessoas negras em cargos gerenciais era metade do seu peso na população de Santa Catarina. Em contrapartida, pessoas brancas ocupavam quase 90% desses cargos de liderança, embora representassem 76,3% da população total do estado.
No quesito renda, a disparidade é igualmente marcante. A renda média das pessoas negras, considerando todas as fontes, correspondia a menos de dois terços da renda das pessoas brancas. Mesmo a elevação da escolaridade não eliminava essa diferença. Em 2023, pessoas negras com nível superior ganhavam, em média, R$ 4.987,16, enquanto pessoas brancas com a mesma qualificação recebiam, em média, R$ 5.824,52. Esses dados reforçam a necessidade de ações que busquem corrigir essas distorções estruturais.
Ações Afirmativas Impulsionam Acesso ao Ensino Superior
A avaliação do Cedra não se limita a apontar as desigualdades; ela também atesta a eficácia das políticas afirmativas na promoção da equidade. O estudo destaca o impacto positivo dessas medidas no aumento da presença de estudantes pretos ou pardos no ensino universitário de Santa Catarina em um período de apenas sete anos.
A presença de estudantes negros na graduação do estado teve um crescimento expressivo, passando de 8,8% em 2016 para 20,2% em 2023. Ao considerar os discentes do ensino superior na idade adequada (18 a 24 anos) para a graduação, o avanço da participação de pessoas negras foi de 7,7% para 15,7% no mesmo intervalo.
O Cedra ressalta, em nota à imprensa, que esse crescimento não ocorreu de forma espontânea ou natural. Pelo contrário, o aumento da participação de estudantes negros no ensino superior está “diretamente associado à implementação de políticas de ações afirmativas”. Entre essas medidas, o estudo cita especificamente o sistema de cotas raciais no setor público e programas como o Programa Universidade Para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) no setor privado. Esses programas demonstraram ser ferramentas cruciais para democratizar o acesso à educação superior.
Julgamento no STF Pode Definir Futuro das Políticas
A controvérsia em torno da Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina não se restringe ao debate acadêmico e social. A legalidade da norma está sendo questionada nas instâncias jurídicas superiores. No dia seguinte à sua sanção pelo governador Jorginho Mello, a Justiça de Santa Catarina decidiu suspender a lei, reconhecendo a urgência da questão e os potenciais impactos negativos da proibição das cotas.
Posteriormente, a norma foi levada à consideração do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O julgamento da ADI começou recentemente no plenário virtual da Corte, com ministros analisando os argumentos apresentados contra a lei. O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, já se manifestou, votando pela derrubada da lei catarinense que proíbe as cotas raciais. Além disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) também solicitou a suspensão da lei, reforçando o coro de órgãos e especialistas que apontam para a inconstitucionalidade da medida. A decisão final do STF será determinante para o futuro das políticas afirmativas e da luta contra a desigualdade racial em Santa Catarina.
Perguntas Frequentes
O que a Lei Estadual nº 19.722/2026 proíbe em Santa Catarina?
A lei proíbe a adoção de políticas de reserva de vagas, cotas ou ações afirmativas de recorte racial no ensino superior e no mundo do trabalho em Santa Catarina.
Quais são as exceções previstas na lei catarinense?
A proibição não se aplica à reserva de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), critérios exclusivamente econômicos e estudantes de ensino médio público estadual.
Qual o principal argumento do Cedra contra a lei?
O Cedra argumenta que a lei ignora a desigualdade racial específica, tem caráter político-ideológico e que a redução de políticas de equidade racial dificultará o acesso de pessoas negras a posições estratégicas e perpetuará desigualdades.
