Câmara aprova lei contra crime organizado e endurece penas em até
Proposta enviada pelo governo federal agora segue para sanção presidencial e prevê aumento de penalidades para envolvidos em milícias e facções.
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24) um projeto de lei contra crime organizado que eleva significativamente as penas para participação em organizações criminosas e milícias, encaminhando o texto para sanção presidencial. A medida, que busca intensificar o combate a essas estruturas criminosas, endurece as sanções e impõe restrições severas a condenados.
O projeto de lei, inicialmente apresentado como Projeto de Lei 5582/25 pelo governo federal em 31 de outubro, passou por diversas modificações tanto na Câmara quanto no Senado. O relator na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi responsável por apresentar um substitutivo que moldou o texto final. A expectativa é que a nova legislação, se sancionada, represente um marco no enfrentamento das facções criminosas e grupos paramilitares no país.
Nova Lei Contra Crime Organizado: Detalhes das Penalidades
A principal inovação da lei contra crime organizado é a tipificação de condutas específicas de organizações criminosas e milícias privadas, com um significativo aumento nas penas. Para crimes categorizados como “domínio social estruturado”, a reclusão prevista é de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio, prática comum em ambientes controlados por esses grupos, será punido com reclusão de 12 a 20 anos.
Durante sua tramitação na Câmara, a proposta foi rebatizada como “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, refletindo a intenção de criar um arcabouço jurídico robusto. O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a futura legislação poderá ser batizada em homenagem ao ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês anterior, em reconhecimento à sua atuação na área de segurança pública.
Entre as alterações propostas, a maioria das modificações feitas pelo Senado foi rejeitada. Destacam-se as exclusões da taxação de apostas (bets) para a criação de um fundo de combate ao crime organizado e das mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais. A não aprovação da taxação de bets gerou críticas por parte de alguns parlamentares da base governista.
Restrições e Impactos para Condenados
A nova legislação impõe uma série de restrições aos condenados por esses crimes, visando dificultar a atuação e o benefício de líderes e membros de organizações criminosas. O texto final proíbe expressamente que esses condenados sejam beneficiados por anistia, graça ou indulto, além de negar-lhes fiança ou liberdade condicional.
Outro ponto relevante é a alteração nas regras para o auxílio-reclusão. Dependentes de indivíduos envolvidos com crime organizado não terão direito ao benefício caso o detento esteja cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, ou preso provisoriamente por crimes previstos no projeto. A medida busca desestimular a participação em atividades criminosas, retirando um suporte financeiro aos familiares.
Adicionalmente, a lei contra crime organizado estabelece que pessoas condenadas ou sob custódia por esses delitos deverão, obrigatoriamente, ser mantidas em presídios federais de segurança máxima. Essa regra se aplica quando houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou fazem parte do núcleo de comando de organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas, garantindo maior controle sobre essas figuras.
Debates e Perspectivas da Legislação
O presidente da Câmara, Hugo Motta, expressou que o projeto representa “a resposta mais dura já dada ao crime organizado” pelo Poder Legislativo. Ele destacou que a aprovação foi resultado de um acordo entre o governo federal e a oposição, visando acelerar a votação e enviar uma mensagem clara contra a criminalidade organizada.
O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), elogiou o texto, afirmando que foi aperfeiçoado com contribuições tanto da Câmara quanto do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, ressaltou que o projeto será o “pontapé inicial” para afastar as organizações criminosas da política, indicando um amplo apoio à medida por parte de diferentes espectros políticos.
Apesar do consenso geral sobre o combate ao crime, houve críticas pontuais. Deputados da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ), lamentaram a retirada da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as apostas, que, segundo ele, poderia gerar cerca de R$ 30 bilhões para a segurança pública, recursos que seriam cruciais para o financiamento de ações de combate ao crime.
Agora, o projeto de lei contra crime organizado segue para a sanção do presidente Lula, que terá a palavra final sobre a aprovação da medida. A expectativa é que a nova legislação, se confirmada, traga mudanças significativas na estratégia de enfrentamento e punição de grupos criminosos no Brasil.
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Perguntas Frequentes
O que a nova lei contra crime organizado propõe?
A proposta endurece penas para participação em organizações criminosas e milícias, prevendo reclusão de 20 a 40 anos para “domínio social estruturado” e 12 a 20 anos para favorecimento, além de impor restrições a condenados.
Quais restrições serão aplicadas aos condenados por crime organizado?
Condenados não poderão ser beneficiados por anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Seus dependentes também não terão direito ao auxílio-reclusão em certas condições, e líderes criminosos deverão ser detidos em presídios federais de segurança máxima.
Por que a taxação de bets foi retirada do projeto?
A taxação de bets, que criaria um fundo de combate ao crime organizado, foi uma das emendas do Senado rejeitadas pela Câmara. A decisão gerou críticas de parte dos parlamentares que defendiam a medida como fonte de recursos para a segurança pública.
