Prefeitura de Jequié volta a emitir o Licenciamento Ambiental

48

A Prefeitura de Jequié, representada pelo procurador geral do município, Gláucio Silva Chaves, juntamente com a advogada Carla Santos Silva Barreto, a diretora municipal do meio ambiente, Maria Alves Cruz, o promotor de justiça, Maurício Foltz Cavalcante, e o juiz conciliador, Mateus Bragança de Almeida, participou de uma reunião de conciliação no Fórum Bertino Passos, no dia 14 de novembro, em Jequié, quando ficaram definidos os critérios para o retorno ao município do Licenciamento Ambiental.

A falta de uma estrutura técnica para atender aos empreendedores que necessitam regularizar seus empreendimentos, junto ao órgão de meio ambiente, fez com que essas pessoas ficassem à margem do licenciamento, devido ao alto custo com a documentação, tempo e do registro ambiental. O Ministério Público impetrou, em 2015, uma liminar com o intuito de impedir a ocorrência de irregularidades nas emissões das licenças ambientais pelo município, através do órgão municipal de meio ambiente daquela época.  No período, Jequié chegou a licenciar o nível 3, ou seja, grandes e especiais empreendimentos. Entretanto o descompromisso com a legislação ambiental levou ao desencadeamento indevido de instalações e implantações que não atendiam ao mínimo condicionante à eles propostos pelo plano Diretor Municipal e outras leis na área.

Agora, com mais essa conquista, a Prefeitura de Jequié volta a atender a comunidade oferecendo as licenças, autorizações, declarações, dispensas e outros serviços, como previsto na estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente, que aponta que a gestão ambiental deve ser realizada nos estados pelos órgãos estaduais (seccionais) e nos municípios pelos órgãos municipais (locais), que, segundo a Constituição Federal, Artigo 24, inciso VI, devem legislar concorrentemente sobre temas ambientais.

A partir de agora todos os empreendimentos com impactos ambientais micro, pequenos, médios, como a instalação de postos de combustíveis, frigoríficos, lava jatos, loteamentos imobiliários, cerâmicas, Estação de Rádio Base (ERBS), pavimentações, drenagem e outros, a nível local, não serão mais licenciados pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA) e sim, pela Secretaria de Agricultura Irrigação e Meio Ambiente, através da Diretoria de Meio Ambiente.


“Ter de volta a licença ambiental ao município, em acordo com o está na Constituição, traz uma série de benefícios para a cidade tais como mais proximidade dos problemas a serem enfrentados e a melhor acessibilidade dos usuários aos serviços públicos. Assim como, também, traz maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às peculiaridades locais, melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação de políticas de preservação do meio ambiente. Com a licença ambiental, as ações trarão mais visibilidade e consequentemente mais transparência das tomadas de decisões, e democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a participação da população envolvida e as condições para negociação de conflitos que por ventura, existam.”, destacou a diretora de Meio Ambiente, Maria Cruz.

The post Prefeitura de Jequié volta a emitir o Licenciamento Ambiental appeared first on Prefeitura de Jequié.

Facebook Comentários