PGR defende anulação do decreto de Roraima sobre venezuelanos

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou hoje (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade do decreto do governo de Roraima que determina aumento de rigor da segurança pública e da vigilância das forças policiais na fronteira com a Venezuela, além da regulamentação de acesso a serviços públicos para eventual atendimento de imigrantes para o estado.

Segundo a procuradora-geral, Raquel Dodge, o decreto afronta obrigações internacionais assumidas pelo Brasil na área de direitos humanos e na proteção de refugiados.

“Os procedimentos de deportação ou expulsão não podem ser realizados por autoridades estaduais, sob pena de usurpação da competência constitucional privativa da União para legislar sobre a imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiro.”

Ontem (6), a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu à ministra Rosa Weber, relatora do caso, urgência na apreciação do pedido de suspensão do decreto do governo de Roraima.

O decreto 25.681/2018, publicado na página 2 do Diário Oficial do Estado, estabelece ainda mais fiscalização de trânsito contra veículos estrangeiros e também prevê que deverão ser editadas normas sobre a emissão de carteira de identidade e sobre o acesso aos serviços de saúde e do Instituto Médico-Legal.

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